A Casa Civil negou acesso a estudos, pareceres jurídicos e relatórios que embasaram o Desenrola 3.0 e a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Os pedidos chegaram antes das eleições, mas o governo apresentou a negativa em 29 de outubro, quatro dias depois do segundo turno. A justificativa reacendeu o debate sobre transparência pública e também trouxe de volta uma promessa feita por Lula durante a campanha de 2022: rever os sigilos adotados pelo governo anterior.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta questionamentos sobre a decisão de manter sob sigilo documentos que explicam a elaboração de duas medidas anunciadas às vésperas das eleições presidenciais. A Casa Civil recorreu ao argumento do sigilo profissional entre advogado e cliente para negar pedidos de acesso a informações que poderiam esclarecer quais estudos, avaliações e orientações técnicas levaram o Executivo a lançar o Desenrola 3.0 e proibir as plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.
O caso ganhou repercussão porque as duas iniciativas chegaram ao público em 25 de setembro, apenas nove dias antes do primeiro turno. Além da proximidade com a votação, as medidas envolvem assuntos de grande alcance: o endividamento das famílias e o funcionamento de um setor que movimenta bilhões de reais. Sem acesso aos documentos preparatórios, a população fica sem conhecer todos os critérios que orientaram as decisões, os possíveis riscos apontados pelos técnicos e as alternativas que o governo avaliou antes de anunciar as mudanças.
Casa Civil justifica negativa com sigilo profissional
A negativa partiu da Casa Civil em resposta a solicitações feitas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os pedidos buscavam estudos, pareceres jurídicos, relatórios e outros documentos que ajudaram o governo a elaborar as duas medidas provisórias.
A pasta argumentou que os pareceres produzidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas equipes de assessoramento jurídico da Presidência estão protegidos pelo sigilo profissional. Segundo a justificativa, a proteção também alcança outros documentos que integram os processos administrativos quando esses materiais servem de base para a elaboração de manifestações jurídicas.
Em resposta à imprensa, a Casa Civil afirmou que o sigilo profissional dos advogados públicos tem fundamento no Estatuto da Advocacia e protege as comunicações e orientações jurídicas durante o exercício da função.
A explicação, porém, não encerrou a discussão. O questionamento central envolve a extensão dessa proteção, já que os pedidos também abrangem estudos e informações técnicas que poderiam revelar os critérios econômicos e administrativos utilizados pelo governo. A sociedade pode ter interesse em conhecer esses elementos sem que isso represente, necessariamente, a divulgação de toda comunicação jurídica protegida por lei.
Documentos poderiam esclarecer decisões tomadas antes das eleições
A proximidade entre os anúncios e o calendário eleitoral colocou outro elemento na discussão. Em 25 de setembro, Lula apresentou o Desenrola 3.0 e anunciou a medida que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa no país.
Na ocasião, o presidente defendeu as iniciativas como respostas a problemas que atingem diretamente a população. O programa de renegociação de dívidas, por exemplo, buscou oferecer condições para que consumidores inadimplentes reorganizassem a vida financeira, enquanto a decisão sobre as bets representou uma mudança na política federal para o setor de apostas.
Entretanto, os documentos que embasaram as duas medidas poderiam esclarecer quando o governo começou a estudar as propostas, quais órgãos participaram das discussões e que riscos os técnicos identificaram durante a elaboração dos textos. No caso do Desenrola, também ajudariam a compreender os cálculos sobre o impacto nas contas públicas. Já em relação às bets, permitiriam conhecer as avaliações sobre arrecadação, mercado ilegal e possíveis consequências econômicas da proibição.
A falta dessas informações alimenta questionamentos sobre os critérios que orientaram decisões de grande repercussão. Isso não comprova, por si só, que o governo tenha utilizado as medidas com finalidade eleitoral, mas torna ainda mais relevante a possibilidade de a sociedade consultar os fundamentos administrativos das iniciativas.
Desenrola 3.0 envolve bilhões de reais em dívidas
O Desenrola 3.0 prevê uma nova estratégia para renegociar débitos de consumidores inadimplentes. Diferentemente das etapas anteriores, o governo pretende comprar carteiras de crédito dos bancos e, posteriormente, negociar condições de pagamento com os devedores.
A estimativa apresentada pelo Executivo aponta para a possibilidade de renegociar aproximadamente R$ 150 bilhões em dívidas. Para viabilizar a operação, o programa prevê recursos de até R$ 15 bilhões, com descontos que podem chegar a 90%, conforme as condições estabelecidas.
O tamanho da operação torna os estudos de impacto financeiro especialmente importantes. Afinal, a iniciativa envolve recursos públicos e decisões que podem produzir efeitos nas contas da União ao longo dos próximos anos. Os documentos preparatórios poderiam mostrar como o governo chegou às estimativas, quais critérios utilizou para calcular os custos e quais riscos fiscais identificou antes de lançar o programa.
Sem esses dados, a população conhece as condições anunciadas, mas não consegue examinar integralmente os estudos que sustentaram a proposta.
Proibição das bets também levanta dúvidas
A decisão sobre as apostas on-line representa outro ponto importante do caso. O governo anunciou a proibição das plataformas de apostas de quota fixa em setembro, depois de três anos de regulamentação e expansão desse mercado no Brasil.
A mudança provocou reações de empresas e entidades que representam o setor. Entre as preocupações apresentadas estavam o possível crescimento das apostas clandestinas, a perda de arrecadação e os efeitos econômicos da interrupção das atividades das plataformas.
Os documentos técnicos poderiam esclarecer se o Executivo avaliou esses riscos, quais órgãos participaram da discussão e que alternativas considerou antes de optar pela proibição. Também permitiriam verificar se o governo examinou possíveis consequências jurídicas relacionadas às empresas que haviam pago outorgas para operar no país.
A divulgação dessas informações ajudaria a sociedade a compreender não apenas a decisão final, mas também o caminho percorrido pelo governo até chegar a ela.
O que diz a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção na administração pública. A legislação garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sem precisar apresentar uma justificativa para o pedido.
Um dos dispositivos importantes para a discussão é o artigo 20 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a aplicação da LAI no Executivo federal. O texto prevê que o cidadão pode acessar documentos preparatórios utilizados como fundamento de uma decisão ou ato administrativo depois que o governo toma a decisão correspondente.
Como Lula já havia anunciado as duas medidas quando a Casa Civil respondeu aos pedidos, o episódio levanta uma discussão sobre a aplicação desse dispositivo e os limites do sigilo profissional na administração pública.
A legislação também protege comunicações e informações que se enquadram em hipóteses específicas de sigilo. Por isso, o debate jurídico não se resume à possibilidade de divulgar ou esconder todo o processo administrativo. Uma das questões é saber se a Casa Civil poderia preservar manifestações jurídicas protegidas e, ao mesmo tempo, liberar estudos econômicos, relatórios técnicos e outros documentos que não estejam sujeitos à mesma restrição.
Especialistas em transparência ouvidos pela imprensa criticaram a interpretação adotada pelo governo. Bruno Morassutti, da organização Fiquem Sabendo, avaliou que a justificativa pode criar uma espécie de sigilo permanente, já que impede a sociedade de conhecer os fundamentos de decisões presidenciais. A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também questionou a aplicação do sigilo profissional a documentos elaborados por advogados públicos no exercício de suas funções.
Promessa de Lula sobre sigilos volta ao debate
A decisão da Casa Civil também recuperou uma das críticas mais frequentes de Lula ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Durante a campanha presidencial de 2022, o petista questionou os sigilos de até 100 anos adotados pela administração anterior e prometeu rever as restrições.
Na época, Lula afirmou que pretendia investigar o uso dessas limitações e ampliar o acesso da população às informações públicas. Depois de assumir a Presidência, em janeiro de 2023, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) revisasse decisões de sigilo adotadas pelo governo Bolsonaro.
Durante a campanha de 2026, o presidente voltou a defender a transparência e afirmou que jornalistas deveriam conseguir acesso às informações solicitadas ao governo.
Agora, a negativa envolvendo os documentos do Desenrola 3.0 e das bets coloca essa posição novamente em discussão. Embora a Casa Civil apresente uma justificativa jurídica diferente das restrições criticadas por Lula em 2022, o episódio provoca questionamentos sobre a coerência entre o discurso de transparência e a prática administrativa.
A discussão não significa que todo documento produzido pelo governo precise necessariamente chegar ao conhecimento público, já que a legislação protege informações específicas. Entretanto, decisões que envolvem dinheiro público, políticas econômicas e mudanças na regulamentação de setores inteiros despertam interesse legítimo da sociedade.
O ponto central permanece: o governo pode proteger comunicações jurídicas amparadas por lei, mas precisa demonstrar até onde essa proteção alcança e por que outros documentos que fundamentaram decisões de interesse coletivo também não podem chegar ao conhecimento da população.
