O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos nesta sexta-feira (11), data que marca a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Em Divinópolis, a atuação do Procon reforça a importância da legislação no atendimento à população, com orientação, registro de reclamações e tentativa de solução para conflitos envolvendo consumidores e fornecedores. O órgão recebe entre 400 e 500 reclamações por mês e ultrapassa mil atendimentos mensais quando também são consideradas orientações e outras modalidades de atendimento.
Instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu normas voltadas à proteção da população nas relações de consumo e reconheceu a vulnerabilidade do consumidor diante dos fornecedores de produtos e serviços, entre os direitos básicos previstos estão o acesso a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, a proteção da vida, da saúde e da segurança, a defesa contra publicidade enganosa e abusiva e a prevenção e reparação de danos. O CDC também estabelece mecanismos para combater práticas e cláusulas abusivas e define responsabilidades relacionadas a produtos e serviços que apresentem defeitos, entre as garantias previstas pela legislação está ainda o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, observadas as condições estabelecidas pelo próprio Código.
Relações de consumo mudaram ao longo dos anos
Desde sua criação, o CDC passou a acompanhar uma realidade de consumo que se transformou significativamente, a expansão do comércio eletrônico e dos serviços digitais trouxe novas situações para consumidores, incluindo questões relacionadas à segurança, à qualidade das informações disponibilizadas e às práticas comerciais realizadas no ambiente virtual. Mesmo diante dessas mudanças, a legislação permanece como uma das principais referências para a proteção dos consumidores e para a orientação sobre direitos e responsabilidades nas relações de consumo, o próprio Código estabelece que a proteção e a defesa do consumidor devem ser exercidas por órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Procon registra até 500 reclamações por mês
Em Divinópolis, o Procon atua diretamente no atendimento de consumidores que procuram o órgão para esclarecer dúvidas, receber orientações ou registrar reclamações, entre as demandas mais frequentes estão problemas relacionados a empréstimos bancários e serviços semelhantes, telefonia móvel e internet, planos de saúde e tratamentos odontológicos. Segundo o órgão, são registradas mensalmente entre 400 e 500 reclamações. Quando entram na conta também as orientações e outras modalidades de atendimento, o movimento supera mil atendimentos por mês, o trabalho busca oferecer atendimento humanizado e orientar o consumidor sobre os caminhos disponíveis para tentar solucionar o problema apresentado.
Como funciona uma reclamação no Procon
Depois que o consumidor registra uma reclamação, a demanda é encaminhada ao fornecedor, que tem prazo de 10 dias para apresentar uma resposta, quando não ocorre um acordo nessa etapa, pode ser realizada uma audiência de conciliação. Nesse momento, consumidor e fornecedor têm a oportunidade de discutir a situação e tentar chegar a uma solução para o conflito. Caso a questão permaneça sem acordo, o consumidor pode ser orientado a buscar a Justiça Comum ou o Juizado Especial, de acordo com as características de cada situação. Dessa maneira, o atendimento do Procon não se limita ao recebimento da reclamação. O órgão também atua na orientação do consumidor sobre os mecanismos disponíveis para buscar uma solução e conhecer os direitos previstos na legislação.
Onde buscar atendimento em Divinópolis
O Procon de Divinópolis funciona no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro, os consumidores também podem procurar orientações pelo WhatsApp (37) 3229-6550 ou pelo e-mail [email protected]. Aos 35 anos, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo uma ferramenta central para que a população tenha acesso à informação e conheça seus direitos diante de produtos, serviços e práticas comerciais. Em Divinópolis, a atuação do Procon mantém esse mecanismo próximo do consumidor, oferecendo orientação e caminhos para a tentativa de solução de conflitos.
