No mesmo dia em que servidores municipais voltaram a se mobilizar na Câmara de Divinópolis contra a reforma da Previdência, o Ministério da Previdência Social confirmou a abertura de um procedimento para analisar a legalidade das mudanças promovidas no DIVIPREV após reunião solicitada pelo vereador Vitor Costa (PT).
Servidores voltam à Câmara e debate sobre reforma ganha novo capítulo
A reforma da Previdência dos servidores municipais de Divinópolis voltou ao centro do debate nesta quinta-feira (6). Enquanto dezenas de servidores acompanharam a reunião da Câmara Municipal para cobrar mudanças na legislação aprovada recentemente, em Brasília, o Ministério da Previdência Social confirmou que abrirá um procedimento para analisar a legalidade da Lei Complementar nº 253/2026, que reestruturou o DIVIPREV. A iniciativa ocorreu após reunião solicitada pelo vereador Vitor Costa (PT).
O encontro no Ministério reuniu representantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintemd), conselheiros do DIVIPREV e assessores jurídicos, que apresentaram uma série de questionamentos sobre a reforma aprovada pelo município.
Questionamentos sobre a reforma
Entre os principais pontos levados ao Ministério estão a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados, as alíquotas progressivas, as regras de transição para servidores próximos da aposentadoria e alterações na estrutura administrativa do DIVIPREV. Também foram levantadas críticas à redução das competências deliberativas dos conselhos do instituto e à forma como a reforma foi construída, sem ampla participação dos servidores e dos órgãos de governança do regime próprio de previdência.
Durante a reunião, a secretária Cláudia Fernanda Iten explicou que estados e municípios possuem autonomia para regulamentar seus regimes próprios de previdência, mas destacou que qualquer alteração deve respeitar os princípios constitucionais, garantir regras de transição adequadas e assegurar a participação dos servidores no processo de elaboração.
Ministério instaurará análise técnica
Ao final do encontro, Vitor Costa formalizou o pedido para que o Ministério realizasse uma fiscalização técnica sobre a reforma aprovada em Divinópolis. A solicitação foi aceita e será instaurado um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que permitirá a análise da legislação municipal e dos fatos apresentados.
Os técnicos do Ministério irão verificar se a reforma observou as normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Caso sejam constatadas irregularidades ou incompatibilidades com a Constituição e a legislação federal, poderão ser adotadas providências administrativas, inclusive eventual autuação do município.
Procuradoria reconheceu necessidade de revisão
Outro ponto destacado pelo vereador é que a própria Procuradoria-Geral do Município reconheceu, por meio do Ofício PROGER nº 310/2026, que alguns dispositivos da Lei Complementar nº 253/2026 precisam ser revisados por apresentarem incompatibilidades com a Constituição.
Entre os trechos apontados estão regras relacionadas à aposentadoria especial, contribuição previdenciária em cargos acumuláveis, licença sem remuneração e outros dispositivos que deverão ser adequados. Enquanto isso, a Administração Municipal informou que aplicará interpretação conforme a Constituição para evitar prejuízos aos servidores.
Para Vitor Costa, a abertura do procedimento representa um avanço na discussão da reforma.
“O fato de o Ministério ter acolhido nosso pedido e instaurado um procedimento de análise é um passo importante para que toda a reforma seja examinada tecnicamente”, afirmou o vereador.
