O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto que autoriza mulheres a partir de 16 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal, a proposta estabelece regras nacionais para comercialização, fiscalização e utilização do dispositivo e agora aguarda sanção presidencial.
Nova regulamentação amplia acesso ao dispositivo
O texto autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, exclusivamente para fins de defesa pessoal, a utilização será permitida apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, após a neutralização da ameaça, o uso deverá ser interrompido imediatamente, para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização do responsável legal.
Uso fora das regras poderá gerar punições
O projeto prevê penalidades para quem utilizar o spray em situações diferentes das previstas pela legislação, as sanções incluem advertência, multa entre 1 e 10 salários mínimos e apreensão do equipamento, em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, além disso, a infratora poderá ficar impedida de portar ou utilizar o dispositivo por até 5 anos.
Compra exigirá documentação obrigatória
A aquisição dependerá da apresentação de documento oficial com foto, também será necessário apresentar comprovante de residência, outro requisito será a Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando ausência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Anvisa definirá características do produto
As especificações técnicas serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a concentração máxima dos agentes ativos será definida pela Anvisa, os recipientes destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros, embalagens maiores permanecerão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Perda ou roubo deverão ser comunicados
Caso o spray seja furtado ou roubado, a proprietária deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas, a medida busca fortalecer o controle sobre a circulação dos dispositivos.
Comércio terá novas responsabilidades
Os estabelecimentos autorizados deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade dos produtos, as lojas também precisarão orientar as compradoras sobre o uso seguro e responsável, o comércio deverá emitir documento fiscal e registrar os dados da compradora e da responsável pela posse, quando houver.
Regulamentação nacional unifica regras
Atualmente, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina possuem legislações próprias sobre a comercialização do spray de pimenta, a proposta cria um padrão nacional para posse, venda, fiscalização e utilização do dispositivo, o projeto também determina que o spray de pimenta não será considerado arma para fins do Estatuto do Desarmamento, a proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira e teve relatoria do senador Laércio Oliveira no Senado, no Rio de Janeiro, mulheres com medida protetiva vigente já podem receber gratuitamente o dispositivo como reforço às medidas de proteção.
