O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, durante sessão plenária realizada na manhã de hoje (18), que o Governo de Minas Gerais avance no processo de privatização da Copasa por meio do lançamento da oferta pública de ações da companhia. A decisão representa um passo decisivo dentro do projeto de desestatização da estatal mineira de saneamento.
A autorização foi concedida após análise do processo que acompanha as etapas da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O relator do caso no TCE, conselheiro Agostinho Patrus, entendeu que tanto o Governo de Minas quanto a própria estatal cumpriram os requisitos técnicos e os prazos estabelecidos anteriormente pelo tribunal, permitindo o prosseguimento das ações relacionadas à desestatização.
A medida abre caminho para que o Estado avance efetivamente com a oferta das ações estatais no mercado financeiro, etapa considerada estratégica dentro do modelo de privatização defendido pelo governo mineiro.
Tribunal entende que exigências anteriores foram cumpridas
Durante a análise do processo, o relator destacou que a Copasa e o Governo de Minas atenderam às determinações já estabelecidas pelo Tribunal de Contas em decisões anteriores.
Segundo Agostinho Patrus, a documentação apresentada, os estudos realizados e os procedimentos adotados pela companhia demonstraram conformidade com os critérios exigidos pelo TCE-MG para o andamento do processo.
Com isso, o tribunal autorizou oficialmente que a empresa avance para a etapa de oferta pública das ações, algo que ainda estava pendente de autorização específica.
Decisão anterior havia limitado avanço da privatização
Em decisão anterior, publicada em 16 de abril, o plenário do Tribunal de Contas já havia permitido uma série de ações preparatórias ligadas ao processo de desestatização da Copasa.
Naquele momento, o tribunal autorizou:
realização de estudos técnicos;
auditorias e avaliações financeiras;
elaboração de documentos estruturantes;
aprovação interna em instâncias de governança;
protocolo de registros junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
envio de documentação à Bolsa de Valores (B3).
Entretanto, apesar de liberar essas etapas preparatórias, o TCE ainda não havia autorizado a efetiva oferta das ações da estatal ao mercado financeiro.
Com a nova decisão desta segunda-feira, essa restrição deixa de existir, permitindo que o Governo de Minas avance formalmente no processo de venda das ações estatais da companhia.
TCE determina novas obrigações à Copasa
Mesmo autorizando o avanço da privatização, o Tribunal de Contas também impôs novas determinações à Copasa.
Em seu voto, o conselheiro Agostinho Patrus determinou que a companhia apresente, no prazo de 30 dias, um projeto específico voltado à priorização do abastecimento hídrico em escolas públicas.
Além disso, a estatal também deverá encaminhar um relatório detalhado sobre reclamações de municípios onde houve cobrança de tarifa de tratamento de esgoto sem que o serviço fosse efetivamente prestado à população.
A medida busca ampliar o controle sobre a qualidade dos serviços prestados pela companhia e garantir maior transparência durante o processo de desestatização.
Privatização da Copasa segue como tema de debate em Minas
A possível privatização da Copasa tem gerado debates políticos, econômicos e sociais em Minas Gerais nos últimos meses.
Defensores do projeto afirmam que a abertura ao mercado pode ampliar investimentos, melhorar a eficiência operacional e fortalecer a capacidade financeira da companhia.
Por outro lado, críticos da medida demonstram preocupação com possíveis impactos tarifários, perda de controle estatal sobre o saneamento básico e consequências para municípios atendidos pela empresa.
Mesmo diante das discussões, o Governo de Minas segue avançando nas etapas legais e técnicas para viabilizar o processo.
Processo agora avança para novas etapas no mercado financeiro
Com a autorização do TCE-MG, o Governo de Minas e a Copasa poderão dar continuidade às próximas etapas relacionadas à oferta pública de ações no mercado financeiro.
O processo ainda envolve procedimentos regulatórios, avaliações de mercado e tramitações junto a órgãos competentes, como a CVM e a B3.
A decisão desta segunda-feira, porém, é considerada um marco importante para o avanço da proposta de privatização da estatal mineira.
