O Governo de Minas Gerais protocolou, nesta quinta-feira (14), dois Projetos de Lei na Assembleia Legislativa do Estado (ALMG), com o objetivo de viabilizar a privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta tem como principal justificativa a modernização dessas estatais e a reestruturação do setor público estadual, como parte do esforço para enfrentar a dívida bilionária de Minas com a União.
No caso da Cemig, o governo propõe a transformação da empresa em uma “corporação”, o que significaria a venda de ações da companhia sem um controlador definido. Atualmente, o estado é proprietário da maior parte das ações ordinárias da Cemig, o que lhe confere o controle sobre a empresa. Com a mudança para o modelo de corporação, o estado perderia esse controle direto, mas manteria o direito de veto em decisões estratégicas. O projeto de lei sugere que o governo mantenha uma “golden share”, uma ação preferencial especial, que garantiria o poder de veto sobre questões cruciais, como a sede da companhia, o nome e decisões de investimentos estratégicos, desde que o estado conserve pelo menos 10% do capital social da Cemig. O vice-governador de Minas, Mateus Simões, reforçou que esse modelo garantiria maior agilidade e modernização à companhia, além de abrir espaço para novos investimentos no setor energético, preparando a empresa para o futuro mercado de energia, que se abrirá para consumidores residenciais.
Já em relação à Copasa, a proposta visa uma privatização mais tradicional, com o repasse da totalidade ou parte da participação do estado na empresa à iniciativa privada. Similar à Cemig, o estado manteria um poder de veto, mas com uma participação mínima de 10% no capital social da companhia. Para o governo, a privatização da Copasa é essencial para garantir a melhoria nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Minas, setor que já está sendo impactado pelas exigências do Novo Marco Legal do Saneamento.
Além desses projetos de lei, o governo de Minas também protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o intuito de retirar a necessidade de referendo popular nas privatizações de empresas públicas de energia elétrica e saneamento básico. A PEC também altera a exigência de três quintos dos votos favoráveis na ALMG para autorizar a privatização dessas estatais, passando a ser necessária apenas uma maioria simples de votos. De acordo com o governo, essa mudança ajudaria a acelerar o processo de desestatização, permitindo que as privatizações sejam realizadas sem a consulta popular que, na visão da gestão estadual, poderia atrasar a implementação das medidas. Caso a PEC seja aprovada, a desestatização de empresas como Cemig e Copasa seria facilitada, sem a necessidade de um referendo que, segundo o vice-governador, foi uma exigência do passado que agora não faz mais sentido.
Em um discurso otimista, o governo afirmou que a privatização das empresas não afetaria os trabalhadores nem aumentaria as tarifas para os consumidores. Pelo contrário, o processo permitiria uma gestão mais eficiente e moderna das estatais, melhorando o serviço prestado à população mineira. De acordo com os números apresentados, a Cemig teve um lucro líquido de R$ 5,7 bilhões em 2023, e a Copasa, de R$ 1,38 bilhão. A expectativa do governo é que, caso os projetos sejam aprovados, as duas empresas sejam leiloadas no segundo semestre de 2025.
A privatização dessas estatais faz parte de um movimento mais amplo do governo estadual para resolver a crise fiscal de Minas e viabilizar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma iniciativa que está em discussão no Congresso Nacional e que propõe o parcelamento das dívidas estaduais em até 30 anos. O governo acredita que, ao viabilizar a privatização de empresas como Cemig e Copasa, seria possível negociar a federalização de ativos estaduais, o que poderia resultar em uma redução significativa da dívida com a União.
Apesar das justificativas apresentadas pelo governo, a privatização das duas empresas tem gerado controvérsias. Para muitos, a proposta não se limita à modernização das companhias e levanta questões sobre o impacto que a venda dessas estatais poderá ter sobre os serviços prestados à população e sobre o futuro dos trabalhadores das empresas. A oposição argumenta que o modelo de privatização proposto pelo governo pode enfraquecer o controle do estado sobre setores essenciais, como o saneamento e a energia, e pode resultar em aumento de tarifas e precarização dos serviços.
A privacidade do processo e a forma como ele vem sendo conduzido pelo governo de Minas Gerais são questões que precisam ser observadas de perto nos próximos meses, conforme os projetos de lei e a PEC seguem tramitando na ALMG. A decisão de avançar com as privatizações sem a consulta popular e com uma tramitação mais rápida não deixa de ser uma medida polêmica, que certamente continuará gerando debates sobre o futuro dessas duas grandes estatais mineiras.
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