A Justiça de Nova Serrana recebeu a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o ex-vereador Jadir Antônio de Oliveira, conhecido como Jadir Chanel, acusado da prática de injúria preconceituosa em razão de raça, conforme tipificação do artigo 20, §2º da Lei nº 7.716/1989 e do artigo 2º-A da mesma lei.
A decisão foi proferida pelo juiz de direito Paulo Eduardo Neves, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana, na noite de 14 de outubro de 2025. O magistrado entendeu que a denúncia cumpre os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando indícios de autoria e materialidade suficientes para instaurar a ação penal.
Denúncia aceita e processo seguirá como ação penal
De acordo com a decisão judicial, o juiz ressaltou que a denúncia descreve fatos que configuram, em tese, crime e está acompanhada de suporte probatório capaz de demonstrar a justa causa para o prosseguimento do processo. Assim, determinou o recebimento da denúncia e a citação do acusado para que apresente resposta escrita no prazo de dez dias, conforme previsto no artigo 396-A do CPP.
Na decisão, o magistrado determinou também que, caso o réu não apresente defesa no prazo legal, o processo seja encaminhado à Defensoria Pública, que assumirá a representação.
O juiz ainda deferiu diligências requeridas pelo Ministério Público, incluindo a requisição de um vídeo que será submetido à perícia técnica, considerado peça importante na instrução do caso.
Contexto da acusação
O caso teve origem após representação feita à Polícia Civil de Minas Gerais, que instaurou inquérito policial para investigar declarações proferidas por Jadir Chanel, em tese de teor discriminatório, contra pessoa ou grupo em razão de raça.
O MPMG entendeu que as declarações configuram crime de injúria racial qualificada, cuja punição está prevista na Lei de Racismo e sujeita o réu a pena de reclusão.
Próximos passos
Com o recebimento da denúncia, o processo deixa a fase de inquérito policial e passa a tramitar como ação penal, sob acompanhamento da Promotoria de Justiça e supervisão do juízo criminal de Nova Serrana.
Após a apresentação da defesa, o juiz analisará se o caso segue para audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e analisadas as provas, incluindo o vídeo solicitado pelo Ministério Público. O ex-vereador responderá em liberdade durante o processo.
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