A tramitação da PEC do Referendo, que restringe a exigência de consulta popular à privatização ou federalização da Copasa — sofreu um revés político nesta quarta-feira (8 de outubro de 2025) após declaração do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite (MDB). O parlamentar afirmou em entrevista que, por ora, a proposta não será pautada em plenário, enquanto técnicos da Casa e líderes partidários analisam o novo decreto federal que altera pontos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), pilar central da estratégia do governo Zema para incluir ações da estatal na renegociação da dívida mineira com a União.
Recuo político e mudança de ritmo na Assembleia
A decisão de Leite surpreendeu parte da base governista, que havia comemorado a aprovação do parecer do deputado Gustavo Valadares (PMN) na comissão especial na terça-feira (7), quando o texto foi chancelado após intensas discussões com a oposição. Naquele momento, o avanço da PEC do Referendo representava uma vitória significativa para o governo Romeu Zema (Novo), interessado em flexibilizar o controle da Assembleia sobre a venda de ativos públicos.
Contudo, menos de 24 horas depois, o presidente da Casa adotou tom de cautela. Em entrevista concedida aos veículos de imprensa da ALMG, Tadeu Leite declarou que, “enquanto não forem sanadas dúvidas sobre o novo decreto federal que regulamenta o Propag, nenhum projeto vinculado ao programa será pautado em plenário”.
Ele acrescentou:
“Até que sejam feitos os devidos esclarecimentos técnicos, não colocaremos essas matérias em votação. Precisamos compreender o impacto jurídico e financeiro do decreto federal antes de qualquer passo.”
A fala sinaliza um recuo tático diante da instabilidade que o novo decreto provocou entre deputados e assessores da Consultoria Legislativa.
Relação direta entre o Propag e a PEC do Referendo
A suspensão das votações afeta diretamente o andamento da PEC do Referendo, já que o texto foi elaborado em sintonia com a proposta do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas (Propag), uma espécie de “versão mineira” do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A PEC de Valadares, ao limitar o referendo apenas à Copasa, abriria caminho para que o governo Zema incluísse ações da empresa como moeda de negociação no processo de adesão ao Propag, reduzindo a dívida estadual com a União. O adiamento da análise, portanto, retarda os planos do Executivo estadual de utilizar o ativo como contrapartida na repactuação financeira.
Nos bastidores, parlamentares relatam que o novo decreto federal trouxe alterações significativas na forma de avaliação de ativos e na transparência das contrapartidas exigidas pela União, o que gerou incertezas sobre a legalidade das propostas mineiras já aprovadas em comissões.
Oposição vê recuo como vitória
Deputados de oposição celebraram a postura de Tadeu Leite como “um freio necessário ao atropelo do governo”, afirmando que o Executivo mineiro vinha tentando “empurrar goela abaixo” uma PEC que retirava da população o direito de opinar sobre a venda de estatais lucrativas.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) classificou o adiamento como “uma demonstração de prudência e respeito à Constituição”, lembrando que o tema “envolve o patrimônio coletivo dos mineiros e não pode ser tratado como moeda de troca em acordos fiscais”.
Governo tenta conter desgaste
Do lado do governo, aliados de Romeu Zema tentaram minimizar o impacto da suspensão, afirmando que o adiamento é “meramente técnico e temporário”. Segundo fontes ligadas à liderança do bloco governista, a equipe de Valadares e da Secretaria de Fazenda trabalha para “adequar a PEC e os projetos do Propag às novas diretrizes federais”, o que deve permitir retomar a tramitação ainda neste mês de outubro.
Bastidores da decisão de Tadeu Leite
Embora oficialmente apresentada como medida de cautela técnica, a decisão de Tadeu Leite tem também forte componente político. O presidente da ALMG busca preservar a imagem de independência da Casa em um momento de crescente pressão da sociedade civil, que vem organizando atos e campanhas contra a possibilidade de privatização da Copasa sem consulta popular.
Leite é visto por analistas como moderador entre governo e oposição e tenta evitar que o Legislativo mineiro seja acusado de “vender o patrimônio público sem debate”. Sua decisão adia, na prática, qualquer votação que pudesse fragilizar o consenso político ou gerar desgaste institucional em meio às discussões sobre o endividamento de Minas.
Cenário permanece indefinido
Com a suspensão das pautas do Propag e da PEC do Referendo, o futuro da proposta de Gustavo Valadares permanece incerto. Caso o estudo técnico da ALMG aponte incompatibilidades com o decreto federal, o texto poderá retornar à comissão especial para ajustes, atrasando ainda mais o cronograma planejado pelo governo.
Enquanto isso, a PEC segue sem previsão de votação em plenário, e as negociações políticas entre base e oposição continuam intensas. Para o Executivo, a demora pode comprometer o calendário fiscal de 2025; para a oposição, representa uma brecha para mobilizar a opinião pública e reabrir o debate sobre o direito de referendo popular.
