Um alerta máximo foi feito nesta semana pelo servidor público municipal Bruno Camargos, que denunciou a aprovação, sem debate público, da Lei Complementar nº 248/2025, sancionada pela Prefeitura de Divinópolis em 29 de setembro. A nova norma altera a composição e o funcionamento do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (DIVIPREV), órgão responsável pela gestão dos recursos da aposentadoria dos servidores, e retira o poder de fiscalização dos representantes eleitos pelos conselhos.
Segundo Bruno Camargos, a mudança foi aprovada “a toque de caixa” pela Câmara Municipal, sem consulta aos conselhos administrativo e fiscal do DIVIPREV e sem diálogo com o sindicato dos servidores, o que, segundo ele, viola o princípio da transparência e da gestão democrática de um fundo previdenciário público.
“Essa alteração é gravíssima. Estão tirando dos servidores o direito de fiscalizar o próprio dinheiro que garante nossas aposentadorias. A nova lei enfraquece a representatividade e abre brechas perigosas para decisões políticas sobre as aplicações financeiras do fundo”, alertou Bruno.
O que mudou na prática
Antes da nova legislação, o Comitê de Investimentos era composto por cinco membros, sendo dois eleitos pelos conselheiros — o que garantia a presença de representantes dos servidores com direito de voz e voto nas decisões sobre investimentos.
Com a sanção da Lei Complementar nº 248/2025, o comitê foi reduzido para apenas três integrantes, e as cadeiras destinadas aos representantes dos servidores foram extintas, centralizando o poder decisório nas mãos da direção do instituto e de técnicos indicados.
Essa mudança, na visão de Bruno Camargos e de outros servidores, cria um ambiente de vulnerabilidade e risco institucional, pois elimina os mecanismos de controle interno e fiscalização direta sobre as movimentações financeiras.
“Sem a presença dos conselheiros eleitos, a administração do DIVIPREV ganha carta branca para movimentar milhões em aplicações financeiras, muitas vezes em instituições que mantêm relações políticas com o poder municipal. Isso é um retrocesso e um risco real à segurança do nosso patrimônio previdenciário”, afirmou Bruno.
Risco para o futuro da aposentadoria
A denúncia destaca que o DIVIPREV, que administra recursos de longo prazo para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de centenas de servidores, deveria seguir critérios técnicos rígidos para aplicação de seus fundos, sempre com controle social e transparência.
A retirada da participação dos servidores no comitê, segundo especialistas ouvidos pela reportagem, enfraquece o controle social e favorece interferências políticas, o que pode levar, no futuro, a perdas financeiras ou má gestão do patrimônio previdenciário.
Bruno Camargos ressalta que não é a primeira vez que o DIVIPREV é alvo de mudanças estruturais sem consulta aos servidores, e que a categoria precisa reagir de forma unida e organizada para impedir que a autarquia seja esvaziada em sua função de proteção previdenciária.
“Estão mexendo naquilo que é mais sensível para o servidor: a aposentadoria. E estão fazendo isso de forma silenciosa, sem debate e sem transparência. Precisamos nos mobilizar antes que seja tarde demais”, concluiu.
Aprovação
No artigo 116, tem a determinação de que “todos os Projetos de Lei, que visarem à modificação de dispositivos da presente Lei Complementar, somente poderão ser enviados para aprovação junto ao Poder Legislativo após deliberação favorável da maioria absoluta dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, reunidos em sessão conjunta”
Entenda o DIVIPREV
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (DIVIPREV) é o órgão responsável pela gestão do fundo previdenciário da categoria, arrecadando e aplicando recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais efetivos.
O instituto tem caráter autônomo e técnico, mas depende de normas aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Executivo, o que torna o equilíbrio entre gestão e controle social essencial para garantir sua solidez e credibilidade.
Com a nova lei, cresce a pressão para que o Legislativo reveja a medida, e para que o sindicato e os conselhos do DIVIPREV retomem o diálogo com o Executivo, buscando uma recomposição da representatividade no comitê de investimentos.
Chamado à mobilização
A publicação do alerta por Bruno Camargos gerou grande repercussão entre servidores municipais nas redes sociais e grupos de mensagens, que classificaram a situação como “um golpe silencioso contra o futuro do funcionalismo público”.
A convocação agora é para que a categoria pressione os vereadores e o Executivo Municipal a reabrirem o debate e revoguem os trechos da Lei Complementar nº 248/2025 que eliminam o controle dos servidores sobre as decisões financeiras do instituto.
Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº CM 004/2018
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AGORA O DIVIPREV QUEBRA