Os Diários Oficiais de 07 e 08 de outubro de 2025 revelam que a Prefeitura liberou R$ 13,5 milhões para infraestrutura urbana e rural, regulamentou adicional de 30% no salário para agentes de trânsito e firmou R$ 635 mil em contratos para cumprir mandados judiciais de suplementos nutricionais. O município enfrenta crise de atração de profissionais da saúde com sete desistências em dois dias, mantém seis processos seletivos temporários simultâneos e prorrogou certame de 2023 até 2027. apenas dois foodtrucks foram credenciados para quatro espaços públicos, e o DIVIPREV sofreu alterações limitando mandatos. Processos administrativos foram abertos contra fornecedores, servidores foram exonerados e a digitalização de processos disciplinares foi imposta sem infraestrutura adequada.
Prefeitura abre crédito de R$ 13,5 milhões para obras
O Decreto 16.928/25 liberou R$ 13,5 milhões em recursos destinados a infraestrutura urbana, manutenção de vias rurais e reformas de quadras esportivas. Desse total, R$ 12,1 milhões irão para obras urbanas e rurais, R$ 130 mil para equipamentos esportivos e R$ 600 mil para material de consumo de agronegócios. Os valores vêm de superávit financeiro de exercícios anteriores e transferências estaduais, mas não há detalhamento sobre cronograma, bairros ou obras específicas.
SEMUSA gasta R$ 635 mil para cumprir decisões judiciais
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) firmou R$ 635 mil em contratos com dez empresas para fornecimento de suplementos nutricionais e fraldas geriátricas, exclusivamente para atender mandados judiciais. O volume expressivo revela desabastecimento crônico da Farmácia Complementar e obriga o município a pagar duas vezes pelo mesmo serviço. Entre as principais contratadas estão Prodiet Nutrição Clínica (R$ 191 mil), Support Produtos Nutricionais (R$ 135 mil) e M.S. Rios (R$ 125 mil).
Crise na saúde: sete profissionais desistem em dois dias
Entre os dias 7 e 8 de outubro, sete profissionais da saúde desistiram de vagas recém-conquistadas em processos seletivos. As desistências — que incluem médicos, técnicos de enfermagem e assistentes sociais — indicam problemas estruturais e salariais graves na rede pública. A Prefeitura mantém seis seleções temporárias simultâneas, o que reforça a dificuldade em atrair e manter profissionais na rede municipal.
Decreto cria adicional de 30% para agentes de trânsito
O Decreto 16.960/25 regulamentou o adicional de periculosidade de 30% para Agentes de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, reconhecendo oficialmente os riscos da profissão. O benefício será calculado sobre o vencimento base, exigirá laudo técnico e será retroativo a 1º de outubro de 2025. O texto se baseia em norma federal recente e marca o primeiro reconhecimento formal da categoria.
Lei altera regras do DIVIPREV e limita mandatos
A Lei Complementar 248/2025 reduziu os mandatos nos Conselhos Administrativo e Fiscal do DIVIPREV para três anos, com recondução única permitida. O Comitê de Investimentos foi reduzido para três membros certificados, mas a legislação não ampliou a participação popular na gestão do fundo previdenciário, mantendo a concentração de poder e baixa transparência nas decisões.
Processo seletivo prorrogado até 2027
O Decreto 16.959/25 prorrogou até 2027 o Processo Seletivo 001/2023, voltado a Agentes Comunitários de Saúde e Assistentes Sociais. A medida evita um novo certame, mas expõe a morosidade administrativa da SEPLAG e a lentidão na convocação dos aprovados, que aguardam desde 2023.
Apenas dois foodtrucks credenciados para espaços públicos
O Edital 029/2025 para concessão de quatro espaços públicos atraiu apenas dois interessados: Cíntia Aparecida Araújo (Parque da Ilha) e Dívia Guimarães Pompeu (Rua do Lazer). Locais como o Calçadão Caminho dos Rouxinóis e a Praça da Bíblia ficaram sem propostas. A baixa adesão pode estar ligada à falta de divulgação, burocracia excessiva ou valores pouco atrativos.
Adicional de insalubridade concedido com atraso
Após meses de espera, dez servidores da saúde receberam adicional de insalubridade de 20%, retroativo a julho de 2025. O atraso reforça falhas na gestão de pessoal e descumprimento de prazos legais. Entre os beneficiados estão Bruna Caetano, Bruno Santos, Camila Passos e outros sete profissionais.
Processos disciplinares digitalizados sem infraestrutura adequada
A Portaria SEPLAG 199/2025 determinou a migração obrigatória de processos disciplinares para o meio digital a partir de 1º de novembro. A medida exige assinatura eletrônica e tramitação online em 45 dias, mas não há garantia de infraestrutura, equipamentos ou treinamento de servidores, o que pode comprometer o direito de defesa.
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Investimentos e Infraestrutura:
TRANSCRIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura abre crédito de R$ 13,5 milhões para obras
“DECRETO N 16.928/25 Abre na Secretaria Municipal de Fiscalizão e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Agronegócios, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 13.535.311,62. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei n° 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Agronegócios, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 13.535.311,62 (treze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.08.01.04.122.0002.2450 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS: 3.3.90.93.00 – F. 0712 – Fonte 2701 – Indenizações e Restituições..R$ 117.242,51; 02.08.01.15.122.0004.1451 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS: 4.4.90.51.00 – F. 0716 – Fonte 2710 – Obras e Instalações…R$ 42.424,26; 02.08.01.15.451.0004.1452 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL: 4.4.90.51.00 – F. 0719 – Fonte 2501 – Obras e Instalações..R$ 12.130.345,00; 4.4.90.51.00 – F. 0719 – Fonte 2759-005 – Obras e Instalações..R$ 428.998,33; 02.08.01.15.451.0004.1453 – PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER: 4.4.90.51.00 – F. 0724 – Fonte 2710 – Obras e Instalações…R$ 2.301,52; 02.08.01.17.512.0004.1456 – SANEAMENTO, ESGOTO E INFRAESTRUTURA: 3.3.90.93.00 – F. 1848 – Fonte 1500 – Indenizações e Restituições.R$ 30.000,00; 02.14.01.27.812.0010.2219 – ATIVIDADES, PROGRAMAS E EVENTOS DO ESPORTE ESPECIALIZADO: 3.3.90.47.00 – F. 1847 – Fonte 1500 – Obrigações Tributárias e Contributivas…R$ 4.000,00; 02.14.01.27.812.0010.2221 – MANUTENÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LAZER E GINÁSIOS: 4.4.90.52.00 – F. 1358 – Fonte 1710 – Equipamentos e Material Permanente..R$ 130.000,00; 02.14.02.27.812.0010.2225 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESPORTE E JUVENTUDE: 3.3.90.39.00 – F. 1369 – Fonte 1500 – Outros Servios de Terceiros – Pessoa Jurídica…R$ 50.000,00; 02.15.01.15.451.0004.2603 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL: 3.3.90.30.00 – F. 1819 – Fonte 1500 – Material de Consumo.R$ 600.000,00; Total.R$ 13.535.311,62. Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: Supervit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2501 – Outros Recursos não Vinculados: R$ 12.130.345,00; Fonte 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados…R$ 110.197,59; Fonte 2710 – Transferência Especial dos Estados..R$ 44.725,78; Fonte 2759-005 – Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento..R$ 428.998,33; Total.R$ 13.535.311,62. Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 18 de setembro de 2025. GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO – Prefeito Municipal; MATHEUS DA SILVA TAVARES – Secretário Municipal de Governo; THIAGO NUNES LEMOS – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia; LEANDRO LUIZ MENDES – Procurador-Geral Do Município.”
SEMUSA gasta R$ 635 mil para cumprir mandados judiciais
“EXTRATO DA ATA 465/2025 PL 203/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 104/2025 Empresa JORGE RAMOS DE OLIVEIRA, CNPJ 49.692.912/0001-60. Objeto: registro de preço para aquisições futuras e eventuais de suplementos, dietas, fórmulas infantis e fralda descartável geriátrica para atendimento à Farmácia Complementar de Mandados Judiciais da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis/MG. Valor R$ 11.063,30. Prazo 12 meses. EXTRATO DA ATA 471/2025 Empresa PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA, CNPJ 08.183.359/0001-53. Valor R$ 191.862,00. Prazo 12 meses. EXTRATO DA ATA 472/2025 Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ 01.107.391/0012-63. Valor R$ 135.930,00. Prazo 12 meses. EXTRATO DA ATA 468/2025 Empresa M. S. RIOS PRODUTOS DE DIETA, CNPJ 23.149.874/0001-00. Valor R$ 125.400,00. Prazo 12 meses.”
Decreto cria adicional de 30% para agentes de trânsito
“DECRETO N° 16.960/25 Regulamenta o art. 104 da Lei Complementar n° 009/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis) para fins de concesso do adicional de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: – que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, em seu artigo 7º, inciso XXIII, o direito a um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, direito este extensível aos servidores ocupantes de cargo público por força do artigo 39, § 3º, do mesmo diploma constitucional; – que a Lei Complementar Municipal n° 009, de 03 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, prevê expressamente em seu artigo 104 o direito dos servidores que trabalham com habitualidade em locais com risco de vida à percepção de um adicional de 30 (trinta) por cento para as atividades periculosas, calculado sobre o vencimento base; – a edição da Portaria MTE n° 1.411, de 22 de agosto de 2025, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo VI da Norma Regulamentadora n° 16 (NR-16), reconhecendo expressamente como perigosas as atividades profissionais realizadas pelos Agentes das Autoridades de Trânsito, com exposição ao risco de colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências; DECRETA: Art. 1° Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a concessão do adicional de periculosidade previsto no art. 104 da Lei Complementar Municipal n° 009/1992, aos servidores públicos efetivos do Município de Divinópolis ocupantes do cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1° de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Divinópolis, 06 de outubro de 2025. GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO – Prefeito Municipal.”
Crise na saúde: sete profissionais desistem em dois dias
“COMUNICAÇÃO 41 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2025 – SEMUSA – Comunicamos a quem possa interessar o não comparecimento em prazo hábil, eliminação por falta de comprovação de documentos ou a desistência da vaga dos candidatos convocados: MÉDICO GENERALISTA PSF: Classificação 75 – Nome: BRUNA LANE COSTA – Motivo: Não manifestou interesse na vaga. TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Classificação 238 – Nome: KARINA DOS SANTOS ALEXANDRE – Motivo: Não manifestou interesse na vaga. Classificação 113 – Nome: LAUANE TALITA MENDONÇA – Motivo: Não manifestou interesse na vaga. RESULTADO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 046/2025 – PROCESSO SELETIVO SEPLAG N° 001/2025 – Assistente Social: Classificação 10 – Nome: Lucimara Maria Ferreira – Motivo da Desclassificação: Não manifestou interesse na vaga; Classificação 14 – Nome: Carlos Lucio Ferreira De Assis (suplente) – Motivo da Desclassificação: Não manifestou interesse na vaga; Classificação 15 – Nome: Roberta Flávia Silva Lauar Miranda (suplente) – Motivo da Desclassificação: Não manifestou interesse na vaga.”
Lei altera DIVIPREV e limita mandatos em Conselhos
“LEI COMPLEMENTAR N 248, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar n 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências. Art. 1º O art. 83 da Lei Complementar n 126/06 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: § 1º O mandato dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez, e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato. § 2º Será considerado como recondução a alternância de membro de um Conselho para exercício de mandato consecutivo no outro, dentre os Conselhos mencionados no § 1º. Art. 2º O caput do art. 103-B da Lei Complementar n 126/06 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 103-B. O Comitê de Investimentos será composto de 3 membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. Divinópolis, 29 de setembro de 2025. GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO Prefeito Municipal.”
Processo Seletivo 001/2023 prorrogado até 2027
“DECRETO N° 16.959/25 – Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Público a que trata o Edital n° 001/2023. O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a existência de candidatos aprovados no Processo Seletivo referente ao Edital n° 001/2023, e que no instrumento restou fixada a validade pelo prazo de dois anos, com possiblidade de prorrogação por igual período, DECRETA: Art. 1° Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Processo Seletivo Público a que trata o Edital n° 001/2023, a partir de 21/11/2025. Divinópolis, 02 de outubro de 2025. GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO – Prefeito Municipal.”
Câmara gasta com publicações em jornais comerciais
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 024/2025. Data do início da disputa eletrônica: Dia 13/10/2025 às 8h e encerramento da disputa às 14h horário de Brasília. Endereiro Eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Código UASG 929630. Torna-se público na Câmara Municipal de Divinópolis para o conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento de contratação direta, na modalidade Dispensa Eletrônica, com disputa de lances por meio da internet, através do portal Comprasnet, tipo menor preço, objetivando ao registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de publicação de extratos de editais de procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Divinópolis/MG em jornal de grande circulação. Divinópolis, 06 de outubro de 2025 – VEREADOR ISRAEL MENDONÇA Presidente da Câmara.”
Apenas dois foodtrucks credenciados para espaços públicos
“ATA DO CHAMAMENTO PÚBLICO N 029/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO DE FOODTRUCKS PARA PARQUE DA ILHA, CALÇADÃO CAMINHO DOS ROUXINÓIS, RUA DO LAZER E PRAÇA DA BÍBLIA. Houve um lance para a Parque da Ilha e um lance para Rua do Lazer, sendo eles: Cíntia Aparecida Araujo – R$ 500,00 – Cachorro quente, hambúrguer artesanal, sanduíche natural e bebidas. Dívia Guimarães Pompeu – R$ 400,00 – Chopp e bebidas não alcoólicas. Estando todos os documentos válidos, foi passou-se a verificação de conflitos entre os produtos ofertados conforme disposto no item 2.1 do edital que prevê a não concorrência entre produtos do mesmo tipo já ofertados na localidade, visando a promoção da diversidade gastronômica. Divinópolis, outubro de 2025.”
Adicional de insalubridade concedido tardiamente
“ATO ADMINISTRATIVO N 1140/2025 CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos e o Gerente de Pessoal e Aposentadoria, Sr. Marcos Paulo Vieira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n 009, de 03 de dezembro de 1992, considerando o Formulário de Atividades Laborais, considerando o Parecer da Equipe de Engenharia e Seguração do Trabalho, resolvem CONCEDER, o adicional de insalubridade de grau médio, no percentual de 20 (vinte) por cento, à servidora BRUNA DE OLIVEIRA CAETANO, detentora do cargo efetivo de Médico Dermatologista, matriculada sob o n 99043935-2, com efeitos retroativos a 21/07/2025.”
Processos disciplinares migram para digital sem preparo
“PORTARIA SEPLAG N 199/2025 Institui a tramitação eletrônica dos processos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar CPAD e Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional CORREF. O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Thiago Nunes Lemos, RESOLVE: Art. 1º. A tramitação dos processos da CPAD e CORREF ocorrerá, a partir de 1 de novembro de 2025, exclusivamente por meio do sistema de processos digitais do Município. Art. 3º. Todos os atos processuais no ambiente eletrônico deverão ser assinados digitalmente por meio de assinatura eletrônica, mediante plataforma de assinatura digital válida, certificado digital ICP-Brasil ou gov.br. Divinópolis, outubro de 2025. THIAGO NUNES LEMOS Secretário Municipal.”
