Exclusivo: Justiça derruba denúncia criminal contra conselheiras tutelares de Divinópolis e escancara perseguição institucional

Justiça arquiva denúncia criminal contra conselheiras tutelares de Divinópolis e reconhece ausência de provas – Decisão reforça tese de perseguição institucional e põe em xeque atuação da gestão do CMDCA contra as quatro conselheiras

A Justiça de Minas Gerais arquivou, por falta de justa causa, a notícia-crime apresentada contra as quatro conselheiras tutelares de Divinópolis que haviam sido afastadas de seus cargos no final de 2023. A decisão foi assinada pela juiza  Marcilene da Conceição Miranda da 3ª Vara Criminal de Divinópolis, no processo nº 5003779-74.2025.8.13.0223.

A representação, segundo o magistrado, “não descreve, com precisão, qualquer ato praticado pelas requeridas que configure, sequer em tese, a prática de infração penal”. O juiz apontou ainda que não havia sequer indícios concretos da ocorrência de crime, e que os fatos narrados tinham conteúdo vago e inócuo do ponto de vista penal.

“A descrição dos fatos na inicial é genérica, desprovida de elementos objetivos que permitam à autoridade policial ou ao Ministério Público, mediante investigação, apurar os fatos”, afirma o juiz na decisão.

Arquivamento é mais uma vitória das conselheiras após afastamento arbitrário

A decisão representa mais um capítulo no embate envolvendo as conselheiras tutelares que, ao longo dos últimos meses, enfrentaram não apenas o afastamento sumário de seus cargos, mas também uma sequência de acusações administrativas e judiciais sem fundamento jurídico sólido.

O caso ganhou repercussão local quando o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), em gestão anterior, afastou quatro conselheiras tutelares sob a alegação de supostas irregularidades funcionais, sem que houvesse instauração de procedimento disciplinar devidamente instruído.

Mesmo após decisão liminar de segunda instância do Tribunal de Justiça determinando a reintegração imediata das conselheiras, a resistência institucional por parte do CMDCA impediu o cumprimento imediato da ordem, gerando desgaste e tensão entre os envolvidos.

O Divinews noticiou com exclusividade a liminar que devolveu os cargos às conselheiras, destacando a fragilidade jurídica dos afastamentos e os indícios de perseguição interna, possivelmente motivada por desavenças com a antiga presidência do conselho.

Agora, com o arquivamento definitivo da notícia-crime, a Justiça reforça a tese de que houve abuso institucional contra as conselheiras, que vinham exercendo suas funções em defesa dos direitos das crianças e adolescentes com firmeza e independência.

Falta de justa causa e tentativa de criminalização do trabalho

No despacho, o juiz ainda frisou que não há qualquer impedimento para que os requerentes — caso apresentem provas concretas — possam futuramente propor uma nova ação. No entanto, com base no que foi apresentado, a Justiça nega até mesmo a possibilidade de abertura de inquérito policial, tamanha a fragilidade da denúncia.

O episódio, no entanto, expõe uma preocupação grave: a tentativa de criminalizar o trabalho de conselheiros tutelares, em especial aqueles que não se submetem a interesses políticos ou administrativos. Essa prática de intimidação tem sido combatida por entidades da sociedade civil e por parlamentares atentos à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Reações e próximos passos

A defesa das conselheiras ainda estuda se tomará medidas judiciais contra os responsáveis pelas denúncias infundadas. A expectativa é que a nova gestão do CMDCA promova a pacificação institucional e reestabeleça um ambiente de trabalho ético e respeitoso no Conselho Tutelar de Divinópolis.

A reintegração das conselheiras, já determinada judicialmente, deve agora se consolidar de forma definitiva, livre de obstáculos administrativos ou manobras judiciais.

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