Nesta terça-feira (25), a Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 2.967/24, que estabelece a criação da Agência Reguladora de Transportes (Artemig). A proposta, apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo), visa modernizar e regularizar o setor de transportes no estado, e agora segue para análise da Comissão de Administração Pública em 2º turno.
O PL recebeu 15 emendas, mas os autores decidiram retirá-las para permitir um debate mais aprofundado nas próximas etapas. A matéria também institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística (Stlog), que foi renomeado para Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG). O substitutivo nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) incorporou alterações significativas, incluindo a criação de novas carreiras específicas dentro da agência.
Entre os principais objetivos do PL estão a criação de cargos em comissão e funções gratificadas, além de definir claramente a estrutura organizacional e os processos administrativos da Artemig. Durante as discussões, parlamentares expressaram preocupações sobre a proposta, com o deputado Professor Cleiton (PV) criticando-a por considerar que poderia enfraquecer o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Por sua vez, Bella Gonçalves (Psol) destacou a necessidade de fiscalização também do metrô de Belo Horizonte e se opôs à possível implantação de pedágios na Região Metropolitana.
Em outro assunto relevante, o Plenário também aprovou em 2º turno o PL 2.796/21, do deputado Bruno Engler (PL), que determina que as notificações de infrações de trânsito devem incluir informações sobre o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Este artigo assegura que um auto de infração será considerado sem valor se a notificação não for expedida dentro do prazo estipulado. O projeto também inclui informações sobre o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), permitindo que proprietários recebam notificações e realizem pagamentos com desconto.
