Segundo informações dos vereadores que participaram de uma reunião com o prefeito Gleidson Azevedo, e a vice-prefeita, Janete Aparecida, que ocorreu na manhã desta quarta-feira (15), a pauta, como não poderia deixar de ser foi a forte chuva que caiu sobre Divinópolis na tarde de ontem, (14/01). O chefe do Executivo solicitou que os vereadores aprovem em carater de urgência um projeto de emprestimo no valor de R$ 20 milhões para serem usados em locais sensiveis às chuvas que todo ano causam prejuízos aos municipes. Para dar celeridade à aprovação do projeto, o presidente da Câmara, o vereador Israel da Farmácia, se comprometeu a convocar uma reunião extraordinária para os próximos dias, tão logo o projeto aporte na Casa Legislativa – Uma segunda pauta foi discutida e já com a decisão tomada de que, será assinado um Decreto de Situação de Emergência em toda área do município.
O decreto de situação de emergência é um ato legal que reconhece uma situação anormal, causada por um desastre, que pode ser superada pela comunidade afetada. O decreto é emitido por autoridades administrativas competentes, como prefeitos municipais e o governador do Distrito Federal. Tal decreto serve para que os estados e municípios possam solicitar ajuda tanto do Governo do Estado, quanto da União para aquele momento de crise. E ainda, a situação de emergência é diferente da calamidade pública, que é quando os desastres causam danos graves à comunidade afetada, podendo comprometer a vida das pessoas.
Os estados e municípios afetados por desastres naturais devem decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública antes de solicitar recursos federais para ações de defesa civil. O reconhecimento federal deve ser solicitado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
A diferença entre estados de calamidade e emergência está na capacidade de resposta do Poder Público à crise. De acordo com o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, os dois casos preveem uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos. No entanto, no caso da situação de emergência o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido é “parcial”.
No caso de calamidade, “o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido é substancial”.
O reconhecimento deve ser solicitado pelo governador ou prefeito e reconhecido pelo governo federal. Após análise das informações, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no Diário Oficial da União com a especificação do valor a ser liberado.
A instrução normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 36, de 2020, estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
Com a decisão, os municípios podem ter acesso a recursos federais de forma facilitada, fazer compras emergenciais sem licitação e ultrapassar as metas fiscais previstas para custear ações de combate à crise.
Ambos os decretos deverão estar fundamentados em parecer técnico do órgão de proteção e defesa civil do município, do estado ou do Distrito Federal, e estabelecerá prazo máximo de 180 dias, a contar de sua publicação.
Reconhecimento sumário
No caso de “flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental na região afetada”, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil poderá reconhecer sumariamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para isso basta o requerimento e o decreto do ente federado. A medida visa acelerar as ações federais de resposta ao desastre. No caso de reconhecimento sumário, a documentação prevista deverá ser encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Regional no prazo máximo de 15 dias da data de publicação da portaria de reconhecimento.
Espero que olhem pelo bairro Bela Vista,perto do córrego.
Espero que olhem pelo bairro Bela Vista perto do córrego.