MP conclui que vídeo de Zema, Cleitinho e Nikolas sobre não obrigatoriedade de vacinar crianças para frequentar escola, não caracteriza improbidade

A promotora de Justiça, Elisabeth Cristina dos Reis Villela, Assessora Especial do Procurador-Geral, Jarbas Soares,  no dia 27 de maio, se manifestou pelo arquivamento da denúncia contra o governador Romeu Zema, o senador Cleitinho Azevedo e o deputado federal Nikolas Ferreira, relacionada às declarações sobre a não exigência de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para crianças nas escolas públicas estaduais, no ato da matrícula. 

No entendimento da promotora, a  obrigatoriedade da vacinação infantil, nos termos recomendados pelas autoridades sanitárias, segundo dispõe o art. 4, l do Estut e do Adolescente ( ECA), embora vise proteger a saúde pública, não pode ser condição para a matrícula ou frequência escolar; a questão da exigência do passaporte vacinal pelas escolas não pode se sobrepor ao direito
constitucional à educação.

Ressalta-se ainda que nenhuma das leis estaduais ou municipais que determinam a exigência de apresentação de carteira de vacinação considera a falta do documento um impedimento à matrícula ou acesso à escola, estabelecendo apenas prazo para regularização.

Somente após o fim desse prazo é que poderiam ser tomadas outras medidas, como o contato com o Conselho Tutelar ou Ministério Público.

A apresentação do comprovante de vacinação no ato de matricula pode ser exigida pela escola como meio de prevenção à saúde, mas não como ato que impeça a criança de estudar. Para garantir a vacinação completa, há medidas administrativas que se mostram mais adequadas e proporcionais, como a notificação ao Conselho Tutelar para que tome as providências cabíveis
(multa do art. 249 ECA – multa 3 a 20 salários mínimos, por exemplo).

A insurgência, portanto, dos representantes quanto ao pronunciamento do Governador nas redes sociais, transcrito abaixo, não
encontra amparo legal para configurar ato de improbidade administrativa: Zema: “É isso mesmo deputado Nikolas aqui em Minas

Por fim, após análise da denúncia, o MPMG, por meio da promotora, concluiu que não houve qualquer irregularidade no vídeo divulgado nas redes sociais, e não há o que se falar de improbidade administrativa.

 

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