Lei que proíbe linguagem neutra em Divinópolis, de autoria do agora deputado Eduardo Azevedo, terá que ser suspensa por decisão do STF

Prefeito de Divinópolis, irmão do vereador, ignorou recomendação do MP e não revogou a lei

Publicado por: Redação

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (10) para suspender leis de cidades de Minas Gerais e de Goiás que proibiam o uso de linguagem neutra. O julgamento acontece no plenário virtual, e os demais ministros têm até as 23h59 para incluir os votos. O plenário virtual foi aberto em 31 de maio – Até o momento, seis ministros acompanharam o relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes, para confirmar a decisão monocrática dada em 20 de maio: Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – Moraes suspendeu as duas legislações municipais em 20 de maio e enviou a decisão para a análise do plenário. Ele afirmou que a Constituição atribui à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

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“Ao estender a proibição da chamada ‘linguagem neutra’ ao âmbito da administração pública municipal em geral, a norma aparentemente viola a garantia da liberdade de expressão, amplamente reconduzível à proibição da censura”, disse o relator.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Zanin também ressaltou a divisão de competências entre as instâncias.

“Não é possível admitir, em princípio, que os municípios editem leis que interfiram nas diretrizes e nas bases da educação, no ensino, tampouco nos currículos, materiais didáticos e nos modos de exercício da atividade docente, cuja matéria exige um tratamento uniforme em todo o país”, afirmou.

Zanin, por outro lado, disse que a língua portuguesa é o idioma oficial do país e que, sendo assim, não seria possível adotar, em material didático e em documentos oficiais de instituições de ensino, “o uso de linguagem que destoe das normas da língua portuguesa, como é o caso da linguagem neutra”.

O ato legislativo de Águas Lindas de Goiás (GO) proibia a “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, em documentos oficiais das instituições de ensino, em editais de concursos públicos, assim como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que percebem verba pública de qualquer natureza.

Já a lei de Ibirité (MG) vetava “linguagem neutra ou dialeto não binário” em escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade. A norma previa sanções administrativas e eventuais responsabilizações civis e penais a agentes públicos que usarem a linguagem neutra.

A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas) questionaram no STF os textos das duas cidades. De acordo com as entidades, a lei impõe censura e compromete a liberdade de expressão e o direito fundamental de ensinar e de aprender.

No julgamento de 2020 que embasou a decisão de Moraes, o Supremo entendeu que uma lei de Novo Gama (GO), ao proibir referência à ideologia de gênero nas escolas municipais, descumpria o dever de promover políticas de inclusão.

A corte também afirmou que a legislação “impunha o silêncio, a censura e, de modo mais abrangente, o obscurantismo como estratégias discursivas dominantes, de modo a enfraquecer ainda mais a fronteira entre heteronormatividade e homofobia”.

Em fevereiro de 2023, o STF também declarou inconstitucional uma lei do estado de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.

Por unanimidade, o tribunal entendeu que a legislação violava a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Os ministros não analisaram, no entanto, se a linguagem fere ou não a Constituição, apenas se o estado poderia legislar sobre o tema.

Em Divinópolis, em um circo armado e lotado pela extrema direita, a lei que proibiu a linguagem neutra nas escolas da cidade, de autoria do então vereador e hoje deputado estadual, Eduardo Azevedo, foi aprovada em setembro de 2021, com apenas um voto contrário da também então vereadora, e agora deputada estadual, Lohanna França.

Mesmo com a recomendação da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, da Procuradoria-Geral de Justiça, alertando que a lei era inconstitucional, o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, que é irmão do deputado Eduardo Azevedo, decidiu não seguir  a recomendação do órgão ministerial e manteve a lei irregular.

 

Com: Folha de SP

 

 

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comentários

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  1. Donizete disse:

    Oh senhor Paulo Roberto, acho que você deveria ler a matéria novamente, se é que o Sr leu 😂😂😂😂😂

  2. Gustavo disse:

    Gostei do STF, ele está respeitando a vontade do povo, quem quiser pronunciar do jeito que quiser, isso é da vontade do povo, o que não pode é um deputadozinho querer proibir a vontade do povo de falar como quiser. PARABÉNS STF👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

  3. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA disse:

    Esse STF tem que parar com essas IDIOTICES e respeitar a vontade do povo. ELES NÃO FORAM ELEITOS PARA NADA , e ficam fazendo m÷=%a para destruir o País!
    FORA INÚTEIS, O BRASIL SERIA MELHOR SEM ESTA COMPOSIÇÃO ATUAL: NÃO ESCAPA UM!

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