MPMG ajuíza ação contra ex-secretária municipal e outros envolvidos em desvio de valores que seriam destinados à manutenção de câmeras do Olho Vivo em Pompéu

Publicado por: Redação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra seis pessoas e duas empresas por envolvimento em esquema de desvio de valores do Município de Pompéu, na região central do estado, que seriam destinados a pagar fornecedor de manutenção das câmeras do Olho Vivo na cidade. Entre os acusados estão uma ex-secretária de Governo e Gabinete, uma ex-diretora de Segurança Pública, Patrimonial, Trânsito e Defesa Civil e o então diretor de Frotas. 

Na ação, o MPMG pede, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos, suspensão do contrato de uma das empresas com a Prefeitura e afastamento dos servidores dos cargos que eventualmente ainda ocuparem. Também requer, ao julgamento final, a condenação de todos a sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$20 mil.

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As investigações tiveram início quando o MPMG, em setembro de 2023, teve ciência de que as câmeras de monitoramento do Olho Vivo não estavam funcionando na cidade de Pompéu. Segundo apurado, o conserto das câmeras não foi realizado, pois o fornecedor que fazia o serviço não aceitou a nova solicitação, uma vez que não havia recebido pelo serviço anterior, prestado em agosto de 2022. A ACP destaca que o pagamento à empresa, R$13 mil, saiu dos cofres públicos, mas foi embolsado pela então diretora, com a ajuda do namorado, que não era agente público.

Esse fornecedor havia sido subcontratado por outra empresa de sistemas de segurança, a qual havia sido contratada pelo Município em 2018.  “Essa subcontratação não está prevista no contrato administrativo com a Prefeitura e ocorreu em nítida violação aos preceitos da boa administração pública”, diz trecho da ação.

As apurações apontam que a secretária, ao ser informada sobre o não pagamento ao fornecedor, procurou saber da diretora a razão, e recebeu a confirmação dela de que o pagamento não havia sido feito, sem nenhuma justificativa plausível. “A secretária então acatou sugestão de sua servidora e decidiu realizar, novamente, o pagamento de manutenção das câmeras do Olho Vivo, serviço que já tinha sido custeado pela Prefeitura em agosto de 2022”.

Conforme apurado, houve um acordo entre os três agentes públicos envolvidos para que o novo pagamento, no valor de R$14 mil, fosse feito por meio de um sistema de frota de carros, ainda que não fosse realizado nenhum serviço de reparo ou de manutenção nos automóveis municipais.

Conforme o MPMG, além do desvio do dinheiro público, ficou constatado também que empresa licitada em 2018 para a realização dos serviços de manutenção nas câmeras do Olho Vivo não possuía capacidade técnica para essas atividades. A ação concluiu que todos agiram de forma voluntária e consciente na prática de atos ímprobos que causaram prejuízos ao erário de Pompéu no valor de R$14 mil.

“As câmeras do Olho vivo constituem importante mecanismo de combate à criminalidade em Pompéu e em outras cidades. Infelizmente, não estão em funcionamento, e o Inquérito Civil apurou que houve desvio de recursos em importante Secretaria da Prefeitura. Para piorar, esse desvio foi mascarado e houve duplo dispêndio de recursos públicos, além de subcontratação ilícita de licitação”, afirma o promotor de Justiça de Pompéu Frederico Tavares de Lanna Machado.

 

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