MP de Divinópolis pede condenação de ex-agentes públicos, servidores e de empresa contratada para realizar obras no Complexo da Ferradura


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) em face de uma empresa contratada pelo município para realizar obras de drenagem pluvial, de pavimentação da rodovia DVL 120 – ligação da AMG 345 ao Complexo da Ferradura e de construção de um viaduto sobre o ramal ferroviário gerenciado pela Ferrovia Centro Atlântica, que recentemente foi tema de uma matéria do Divinews. 

O contrato entre o município de Divinópolis e a empresa foi celebrado em junho de 2013. A fim de apurar possíveis irregularidades verificadas no Portal Geo-Obras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o MPMG instaurou, no ano seguinte,  Inquérito Civil, que deu origem às ações. As investigações demonstraram que modificações contratuais realizadas durante a realização das obras quebraram o equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, causando prejuízos ao município.

Uma das ACPs foi proposta apenas contra a empresa contratada, com base na Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção. Ela aponta a ocorrência de irregularidades ocorridas na execução do contrato. A outra ação busca a responsabilização da empresa e de agentes públicos envolvidos na constituição e execução do contrato, pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92. Entre os envolvidos, estão o ex-prefeito, o ex-vice-prefeito, ex-secretários e servidores municipais.

O MPMG pede que os réus sejam condenados a ressarcir, juntos, ao erário a quantia aproximada de R$ 451 mil, que a empresa restitua sozinha o mesmo valor aos cofres públicos, que seja determinada a indisponibilidade de bens envolvidos e a nulidade do processo licitatório e do contrato irregulares, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A responsabilidade penal de todos os envolvidos também está sendo examinada pelo Ministério Público.

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