O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei da cidade de Ibirité (MG), na região metropolitana de Belo Horizonte, que proíbe o ensino da linguagem neutra nas escolas públicas e particulares do município.
A Lei 2.342/2022 proibia instituições públicas e privadas de educação a aplicação e o ensino, ainda que eventual, da “linguagem neutra” e do “dialeto não binário”.
A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.155 foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que afirmaram que a legislação impunha censura e comprometia a liberdade de expressão.
Moraes considerou que a Constituição Federal atribuiu à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, cabendo aos “estados e ao Distrito Federal um espaço de competência suplementar”.
“Nesse contexto, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou.
No entendimento do magistrado, a proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação.
Linguagem Neutra em Divinópolis
A decisão do Ministro Alexandre de Morais suspendendo a lei da linguagem neutra em Ibirité, cria jurisprudência. Com isso essa mesma lei tem que ser aplicada em Divinópolis, e qualquer outro município, que tenham se apoderado de legislar sobre matéria que é de competência federal.
Neste sendo, já era sabido, até mesmo por neófitos, que o projeto de Lei CM-118/21 votado em 16 de setembro de 2021, de autoria do então vereador e hoje deputado estadual Eduardo Azevedo, que proibia o uso da linguagem neutra nas escolas, era claramente inconstitucional por legislar sobre competência federal. Contudo, dado a euforia do parlamentar que se diz conservador, a procuradoria-geral da Câmara, pelo técnico Bruno Gontijo, não teve coragem de orientar ao vereador que a matéria era inconstitucional, ou que eles atropelaram parecer contrário. Fato é que os 14 vereadores que votaram favoráveis à aprovação do projeto inconstitucional, exceto a também ex-vereadora, Lohanna França, agora deputada, que votou contra – Logo, o prefeito Gleidson Azevedo, irmão do vereador autor do projeto, em apenas 7 dias sancionou a inconstitucional lei. Não se sabe se ele passou por cima do parecer da procuradoria da Prefeitura, ou Leandro Luiz Mendes, também não quis contrariar o chefe.
Falando nele, esse deputado sumiu!? Tá vivo? Parou com a cachorrada ou foi engolido pelos grandes?
Mas o uso de linguagem neutra também é inconstitucional, porque nas escolas deve ser usada a língua portuguesa. Se existe linguagem neutra na língua portuguesa eu desconheço. Eu achava que esse povo da esquerda tinha mais o que fazer.
Palmas para o ministro Alexandre de Moraes, pois a lei é inconstitucional, então é válida para todo o país! Leiam a matéria, com muita atenção, pois essa lei teria sido votada em 2021 e sancionada pelo presidente inelegível! Aceito contestação aqui , se eu estiver enganada!