Para atropelar a Lei, Prefeitura de Divinópolis retira do CODEMA entidades que questionam, tecnicamente, liberação de licenciamentos ambientais

O decreto que nomeou os membros do CODEMA para o biênio 2024/2025 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição desta última terça-feira (19), retroagindo seus efeitos à última sexta-feira (15), no decreto (abaixo) são foram retiradas exatamente as entidades que nas reuniões do Conselho fazem questionamentos das liberações de licenciamentos ambientais, como exemplo o advogado representante da OAB – Divinópolis, assim como os representantes, da Universidade Federal de São João del Rei, o representante do Estado, do Instituto Estadual de Floresta, o representante do Corpo de Bombeiros; além do representante da Federação das Associação de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis (FAMBACORD) e também o Instituto Ambiental Ação e Consciência (IAAC), ligado a uma entidade privada, não governamental e sem fins lucrativos, o  Grupo Educação, Ética e Cidadania (GEEC) – E por incrível e surreal que possa parecer, a Prefeitura retirou até mesmo a SEMAD – Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que anteriormente participava como SUPRAM. “É para passar a boiada”.

É sonho do prefeito e de alguns empresários da construção civil, não todos, mas os mais sem consciência do Meio Ambiente, aqueles que pensam “vai passando a boiada”, que as liberações dos licenciamentos ambientais, ou seja, a LP (Licença prévia), a LI (Licença de Instalação) e a LO (Licença de Operação) sejam liberadas com uma super celeridade e se possível como já ocorreu na atual administração e que no futuro poderá ser alvo de denúncias em outras instâncias superiores ao Ministério Público do Meio Ambiente, sem que sejam avaliados  os aspectos técnicos do impacto do empreendimento no meio ambiente.

Veja o decreto

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº. 15.100/24 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA – para o biênio 2024/2025.

O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando especialmente a Lei Complementar nº 047/98; DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, para o biênio 2024/2025:

I – Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente – SEPLAM:
a) efetivo: Marco Túlio Silva Santos;
b) suplente: Vilma Aparecida Messias;

II – Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação e Tecnologia – SEMAD:
a) efetivo: Thiago Nunes Lemos;
b) suplente: Rafael Virginíssimo de Paula e Silva;

III – Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG:
a) efetivo: Gustavo Mendes Martins;
b) suplente: Amélia Soares Branco Pereira;

IV – Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR:
a) efetivo: Rodrigo Álvares de Assis;
b) suplente: Gustavo Mendes Martins;

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sustentável – SEMDES:
a) efetiva: Graciela Caputo Resende;
b) suplente: Ewerton Carlos da Silva;

VI – Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública – SETTRANS:
a) efetivo: Victor Rodrigo de Sousa Moreira;
b) suplente: Lucas Lopes Estevam;

VII – Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA:
a) efetivo: Giovanardi Marco Alves;
b) suplente: Diogo Tavares Cardoso;

VIII – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER:
a) efetivo: Giovani Chaves;
b) suplente: Lamartine Wéliton Branquinho;

IX – Fórum Municipal Lixo e Cidadania:
a) efetiva: Andreia Maria Pinto Rabelo;
b) suplente: Seleida Lucas de Freitas Hipólito;

X – Sindicato Rural de Divinópolis:
a) efetivo: Ivan Geraldo Borges;
b) suplente: Irajá Ferreira Nogueira;

XI – Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e
Arquitetura – CREA:
a) efetiva: Danusa de Oliveira Gontijo;
b) suplente: Luiz Paulo da Silva Mendes;

XII – Federação da Indústria do Estado de Minas Gerais – FIEMG:
a) efetivo: Túlio Pereira de Sá;
b) suplente: Eduardo Augusto Nunes Soares;

XIII – Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG:
a) efetivo: Adriano Guimarães Parreira;
b) suplente: Mauro César Cardoso Cruz;

Parágrafo único: O mandato mencionado no caput será de dois anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de março de 2024.

( Assinado Eletronicamente)
GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal

( Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Governo

( Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município