Na próxima quarta-feira, 28 de fevereiro, ao meio-dia, a advocacia divinopolitana realizará uma manifestação, seguindo a mobilização que ocorrerá em todo o país, em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Em Divinópolis, o evento ocorrerá na sede do Fórum da Justiça do Trabalho, situada na Rua Pernambuco, 239, Centro.
A mobilização tem como pauta as restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho que causam enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, com profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e principalmente forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988.
A 48ª Subseção da OAB em Divinópolis e Associação Mineira da Advocacia Trabalhista – Amat convocam magistrados, advogados e advogadas, estagiários (as) e população em geral para participar do ato. A presidente da Subseção, Ellen Lima, reafirma o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República, mas reafirmando pela preservação integral da competência constitucional da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114, assim como pela garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna, conclama a participação dos colegas na mobilização. “O artigo 114 da Constituição da República atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar os conflitos decorrentes das relações de trabalho e dessa forma não é crível retrocedermos”.
Entenda
Um conflito entre as competências do Supremo Tribunal Federal – STF e da Justiça do Trabalho pode prejudicar trabalhadores que são contratados diretamente como Pessoas Jurídicas e, depois, recorrem aos tribunais em busca de direitos trabalhistas.
Segundo as entidades participantes do ato, o objetivo é alertar a sociedade civil sobre a importância do respeito aos direitos trabalhistas e sobre o risco decorrente da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo STF, de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.
