Aprovado projeto de Roger Viegas suspende juros e multas para quem solicitou cota básica do IPTU e ainda não teve pedido aceito

O Projeto de Lei  de autoria do Vereador Roger Viegas (Republicanos), que dispõe sobre a não cobrança de juros e multa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de contribuintes que já tenham solicitado o beneficio da cota básica do IPTU, mas que ainda esteja em tramitação para a avaliação da concessão do beneficio social,  foi aprovado na reunião ordinária desta última quinta-feira (21).

“Hoje, defendo um projeto fundamental para a justiça fiscal em nossa cidade: o Projeto de Lei Complementar 010/2023 que propõe a não incidência de juros e multa, sobre o IPTU, enquanto decisões administrativas estão pendentes durante o processo de concessão do benefício da Cota Básica” – relatou o Vereador.

Proteção Contra Penalidades Injustas: quando um contribuinte está aguardando a decisão de um recurso administrativo ou principalmente a análise para concessão de cota básica, ele está em um estado de incerteza. Não é justo que, durante este período, ele seja penalizado com juros e multa. Afinal, a questão ainda está sendo resolvida e a obrigação tributária pode mudar.

Encorajamento da Eficiência Administrativa: ao remover a penalidade de juros e multa durante esses períodos, incentivamos a Administração Pública a resolver esses casos de forma mais rápida e eficiente. Isso beneficia tanto o contribuinte quanto o sistema tributário.

Equidade e Justiça Fiscal: o projeto representa um passo em direção a um sistema tributário mais justo. Ao suspender, temporariamente, a incidência de encargos moratórios, estamos garantindo que os contribuintes sejam tratados de forma justa e equitativa.

Respeito aos Princípios da Administração Pública: a proposta está alinhada com os princípios de eficiência e moralidade na gestão pública, garantindo que os contribuintes não sejam prejudicados por atrasos no sistema administrativo.

Sem prejuízo à Arrecadação Municipal: é importante frisar que esta medida não afeta negativamente a arrecadação do município, pois trata apenas da suspensão de encargos durante um processo legítimo de análise ou recurso.

Em suma, este projeto é uma medida de respeito e justiça para com os contribuintes de Divinópolis. Ele protege os nossos cidadãos de penalidades indevidas e assegura uma gestão tributária mais eficaz e justa.

“Durante o processo de concessão da Cota Básica do IPTU, o contribuinte, que solicitar o benefício, fica na incerteza da aprovação, e caso a sua solicitação seja indeferida, a Prefeitura cobra, do cidadão, o IPTU com encargos, pois já passou da data do vencimento. A minha proposição é para acabar com essa cobrança injusta, pois a ação ainda está em curso, portanto o contribuinte não pode ser penalizado pela demora na análise do seu pedido de Cota Básica” – finalizou Viegas