Nesta última segunda feira (26) na Audiência Pública que discutiu o importante Projeto de Lei EM- 061/2021, sobre modificações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que está travada desde 2021 tendo com isso sérios reflexos no desenvolvimento urbanístico da cidade e criando gargalos de sucessivos e polêmicos pedidos de mudanças de zonamento urbano no município. O fato é que para solucionar o problema o vereador Eduardo Print Junior solicitou à vice-prefeita Janete Aparecida, que também estava presente na reunião, que ao invés de ficar apreciando emenda a emenda, das 51 sugestões apresentadas pelo Grupo Gestor, que as incorpore ao Projeto, por meio de uma mensagem modificativa ganhando com isso celeridade na tramitação do projeto.
Print solicitou ainda que o prefeito Gleidson Azevedo e o corpo jurídico da Prefeitura tenham mais atenção na legislação, uma vez que o prefeito não pode vetar emendas dos projetos, ele pode vetar alguns parágrafos específicos das emendas e não elas como um todo, pois se fizer isso, nesse caso perderá sua validade e o texto retornará ao anterior ao projeto.
“A prefeitura tem ciência que ela não pode vetar emendas? … ela pode vetar o parágrafo, e aquele parágrafo que ficar vetado ele volta a lei anterior 2418/1988”. O edil ainda acrescentou também, pedindo para que esses pontos fiquem claros ao executivo, para evitar qualquer imbróglio que possa haver nesse sentido, “ Isso tem que ficar claro, e bem claro para não haver aquele jogo de empurra, o prefeito veta, a câmara sanciona, sanciona a câmara devolve”, explicou o vereador.
Print, continuou, discorrendo a respeito da legalidades e do trâmite, tanto burocrático como jurídico dos processos o que pode acarretar em um prazo prolongado para a finalização das discussões do projeto e finalizou sua fala novamente cobrando que o prefeito tome ciência quanto a legalidade, bem como as consequências de suas atitudes e suas omissões a respeito das emendas ao projeto propostas pelo executivo. Salienta ainda dizendo que se a prefeitura não tiver esse entendimento, esse projeto de lei que traria um ganho a população Divinópolis, passa a ser um prejuízo. “sabe por que estou batendo nessa tecla, pois não existe veto as emendas feitas pela câmara, o que for votado pela câmara e a prefeitura não sancionar ou vetar o parágrafo, nula o parágrafo ele fica nulo, e volta a lei anterior”, finalizou sua técnica explicação.
