O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Município de Itatiaiuçu, a ArcelorMittal Brasil e a Comissão de Pessoas Atingidas de Itatiaiuçu assinaram nesta segunda-feira (19) Termo de Acordo Preliminar (TAP) para reparação dos direitos difusos e coletivos das famílias atingidas pela elevação, em 2019, do nível de emergência da barragem Serra Azul, em Itatiaiuçu. O valor global do acordo é de cerca de R$ 440 milhões, sendo que R$ 300 milhões consistem em novos recursos que serão destinados às ações de reparação. Além do valor a ser pago pela empresa fica garantida no acordo a continuidade do direito à Assessoria Técnica Independente para as pessoas atingidas e da auditoria externa financeira e finalística para acompanhamento das ações. A anuência à proposta da Arcelor foi colhida em assembleia na qual estavam presentes cerca de 400 pessoas da comunidade.O valor custeará ações previstas em Planos de Reparação Integral nas áreas de saúde, assistência social, educação, cidadania, comunicação, cultura, esporte e lazer, trabalho e renda, meio ambiente e infraestrutura. Esses planos foram elaborados pelas pessoas atingidas com apoio da Assessoria Técnica Aedas. Os projetos a serem executados, os entes executores e as formas de governança serão selecionados em etapa seguinte, quando da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 2.Para a construção e discussão da proposta celebrada hoje, foram promovidos vários momentos de escuta à comunidade atingida, reuniões presenciais e virtuais, assembleias, possibilitando diálogo contínuo entre os atores envolvidos no processo. Essa forma de atuação respeitou a centralidade das pessoas atingidas e o direito delas à participação nas medidas de reparação, conforme previsto na Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Lei 23.795/2021).Além disso, o acordo celebrado nesta segunda-feira também garantiu o cadastramento e o acompanhamento das negociações pela assessoria técnica de mais de 540 núcleos familiares, para além dos 655 núcleos já cadastrados. Essas pessoas aguardavam e tiveram garantida a aplicação da mesma metodologia já estabelecida no TAC 1, que consiste no apoio da assessoria técnica na organização documental para cadastramento e acompanhamento das negociações, aplicadas a matriz de danos construída para a reparação individual dos danos. Também está previsto no acordo o pagamento de prestação mensal para famílias atingidas pelo período de até três anos, com teto de R$ 85 milhões.Para o procurador da República Bruno de Nominato de Oliveira, que atuou no início das negociações, “o caso de Itatiaiuçu é um marco na construção coletiva de processos de reparações causadas por acionamento do PAEBM, pois além de assegurar a participação das comunidades atingidas em todas as etapas do processo reparatório coletivo, demonstrou o potencial da justiça restaurativa como alternativa hábil e eficiente para assegurar direitos e ao mesmo tempo descongestionar o já assoberbado judiciário”.Já para o procurador da República Angelo Giardini de Oliveira, que também participou das negociações “esse acordo representa importante passo no aprimoramento da atuação dos Ministérios Públicos em temáticas ambientais e socioambientais, reconhecendo-se a necessidade de incorporar as pessoas e comunidades afetadas no processo de tomadas de decisão, ampliando-se a qualidade e legitimidade das nossas ações”.Por fim, o procurador da República Felipe de Augusto Barros, responsável pelo acordo, ressaltou a importância de se colocar os atingidos como protagonistas “Esse acordo representa um avanço significativo na concretização do princípio da centralidade dos atingidos. Eles não foram apenas ouvidos, mas participaram ativamente, como protagonistas, do processo negocial em Itatiaiuçu. Temos convicção de que este é o único caminho possível para evitar que acordos socioambientais sirvam de instrumento de revitimização simbólica da comunidade atingida.”A coordenadora da Cimos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Shirley Machado de Oliveira, salientou que “a reparação dos danos causados em Itatiaiuçu é um marco no enfrentamento e reparação de desastres, já que parte de um profundo respeito à centralidade das pessoas atingidas, as quais tiveram efetiva participação no processo, seja na construção e negociação da matriz de danos, seja na construção dos planos de reparação integral, com apoio de assessoria técnica independente”. Entenda o caso – Em 8 de fevereiro de 2019, a ArcelorMittal acionou o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), após a Agência Nacional de Mineração (ANM) ter declarado situação de emergência nível 2 para a barragem Serra Azul, em Itatiaiuçu, o que obrigou a empresa a fazer a remoção preventiva das pessoas que estavam na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS). Desde então, o MPF e o MPMG vêm atuando no estabelecimento de medidas para controle, remediação e descomissionamento da estrutura da barragem, assim como para o respectivo processo de assistência e reparação de danos às pessoas atingidas.Cerca de 15 dias após o início da situação de emergência, foi assinado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta, em que a mineradora assumiu com o MPF e o MPMG uma série de obrigações. Entre elas, estão o pagamento de auxílio financeiro emergencial aos atingidos e a contratação de assessoria técnica independente para auxiliar as pessoas afetadas no processo de reparação e compensação.O acordo celebrado naquela data faz parte, portanto, de uma série de outras medidas adotadas buscando a reparação integral dos danos causados. Entre essas medidas destaca-se o acordo para a reparação dos danos individuais homogêneos, celebrado em 2021. Houve negociação de forma coletiva dos parâmetros de indenizações por meio da construção de uma matriz de danos a partir de ampla participação das pessoas atingidas, apoiadas pela assessoria técnica.
