Prefeito de Divinópolis quer proibir estacionamento nas imediações do Teatro Gravatá e Escola de Música; deseja privatizar local

Seguindo a cartilha do neoliberalismo privativista, o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo enviou para a Câmara de Divinópolis o projeto de Lei EM-096-2023 que tem por finalidade privatizar a área de estacionamento do Teatro Usina Gravatá. A matéria será apreciada na reunião Ordinária da Câmara de Vereadores nesta próxima terça-feira (14) – Na justificativa do projeto, o Executivo chega a citar que haverá demanda para o estacionamento terceirizado, pela existência do teatro, escola de música, além do hospital e até mesmo das pessoas que vão caminhar e deixam seus veículos estacionados em via pública.  

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Nobres Vereadores, o estabelecimento de parcerias com o setor privado para melhor aproveitamento de terrenos públicos visa não apenas fomentar o desenvolvimento econômico, a fim de gerar atividades e emprego, como também atribuir, ainda que de forma precária, a utilização de imóvel até então improdutivo, ofertando serviços aos administrados.

No caso específico, é notória na região a carência por espaços para fins de estacionamento de veículos, a considerar os equipamentos públicos existentes, como teatro e escola de música, como também o hospital na vizinhança e, ainda, o uso comum da calçada para fins de caminhada/corrida, o que ocasionada expressiva demanda por usuários para fins de estacionamento.

Não se vislumbrando interesse público para a alienação do terreno e, assim, observada a orientação fundamental contida no § 1º do art. 16 da Lei Orgânica do Município, de certo, a concessão de direito real de uso se revela como instituto mais adequado para conferir salutar produtividade do terreno público e, assim, revesti-lo de uso sob o cunho do interesse social, consoante art. 2º, I, da Lei Federal nº 4.132/62, na forma do art. 7º do Decreto-Lei nº 271/67, sem abdicação da propriedade e, assim, caracterização de imóvel público.

Assim, o intuito é alcançar o aproveitamento econômico e social do espaço púbico até então subutilizado, em contrapartida da recepção, pela coletividade, de bens, serviços e/ou obras de interesse comum, a bem da própria coletividade e evitando-se o dispêndio em cofre público, por meio de encargos. Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da coletividade, sendo este o norte desta Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por essa esclarecida Casa Legislativa. Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.