Vereadores da Câmara de Divinópolis aprovam R$ 657 mil à TransOeste como subsidio da Prefeitura ao transporte coletivo urbano (vídeos)

Publicado por: Redação

Após ter dito que não daria aumento da tarifa e ter ameaçado retirar a concessão do consórcio TransOeste responsável pelo transporte de passageiro na zona urbana de Divinópolis, também após a ameaça de que o serviço poderia colapsar, o prefeito Gleidson Azevedo, voltou atrás e enviou para a Câmara um Projeto para subsidiar o preço da tarifa, e na  reunião ordinária da Câmara de Divinópolis desta última quinta-feira (31), por 12 votos favoráveis e três contrários, além de uma ausência justificada, foi aprovado o subsidio autorizando que a Prefeitura de Divinópolis faça um complemento tarifário ao Consórcio TransOeste concessionário do serviço público de transporte coletivo de passageiro no município, no valor de R$  657.360,00 (158 mil passageiros usuários) – A matéria foi pautada em regime de urgência pelo presidente da Câmara, vereador Eduardo Print Junior, apreciada, votada e aprovada pelos vereadores Zé Braz, Israel da Farmácia, Eduardo Azevedo, Rodyson Kristinamurti, Hilton de Aguiar, Wesley Jarbas, Ney Burguer, Flávio Marra, Diego Espino e Ana do Quintino – Votaram contra a aprovação do projeto, a vereadora Lohanna França, e os vereadores Josafá Anderson e Ademir Silva.

Na discussão do projeto ocorreram acalorados debates entre os vereadores favoráveis, acima nominados, e os contrários. Uma das mais veemente opinião foi da vereadora Lohanna França, seguido por Josafá Anderson e Ademir Silva, que também se manifestou contrário à aprovação.

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O prefeito Gleidson Azevedo, que no passado chegou a ameaçar de cassar a concessão do consórcio Transoeste, justificou a decisão, dizendo que a proposição (projeto) apresentada tem como objetivo assegurar o valor da passagem que atualmente é praticada.

O prefeito na justificativa citou também a pandemia da covid e a guerra da Russia e Ucrânia em sua argumentação para o concessão do subsidio: “Não bastasse a crise trazida pela famigerada pandemia do novo coronavírus SARS CoV-2 (COVID-19), que abalou significativamente o mercado econômico e ainda deixa sequelas, ainda enfrentamos desafios já apresentados por razão de conflitos internacionais (“Guerra entre Rússia e Ucrânia), apontada como efetiva causa para hodierna alta no preço do petróleo, com reflexo imediato nos combustíveis e, por óbvio, impactando no serviço público em roga, haja vista que os veículos utilizados se vale do diesel”

(Votação em plenário)

“Ademais, conquanto a concessionária de tais serviços públicos viesse obtendo os reajustes do preço da tarifa cobrada anualmente, desde o limiar do respectivo Contrato de Concessão, após completar seu primeiro ano de vigência (2013), no ano de 2021 a Gestão Municipal não autorizou o aumento tarifário, com fundamento na necessidade de cumprir ao princípio da modicidade tarifária, previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.987/95”

Gleidson mencionou a ação que a TransOeste moveu contra o município pela não autorização do reajuste da tarifa: “Invocando direito contratual, inclusive, a Concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros, CONSÓRCIO TRANSOESTE TRANSPORTE URBANO DE DIVINÓPOLIS ingressou em juízo, por meio da ação nº 5000373-50.2022.8.13.0223, com pedido de “tutela antecipada requerida em caráter antecedentes com pedido liminar”, objetivando alcançar o preço de R$ 6.09 para a tarifa cobrada dos usuários, conforme planilha de custos, elaborada sob os parâmetros estabelecidos pela ANTT.

(Lohanna França votou contra)

Sobre o valor do subsidio, o prefeito Gleidson Azevedo em sua justificativa à Câmara, falou sobre a planilha de composição tarifária, elaborada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que segundo o oficio da Secretaria de Transito, o valor encontrado foi de R$ 657.360,00, correspondendo a 158 mil passageiros usuários.

(Flávio Marra votou a favor)

Projeto

Autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades.

Art. 1ºSob natureza de complemento tarifário, fica o Poder Executivo autorizado a custear gratuidades concedidas a usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de concessão, no âmbito do município de Divinópolis.

  • 1º O complemento tarifário tratado nesta Lei objetiva assegurar a modicidade das tarifas cobradas dos usuários pagantes do respectivo serviço de transporte coletivo de passageiros e não contemplados com gratuidades, atendendo-se à generalidade do serviço, visando à manutenção da tarifa correspondente.
  • 2º O custeio na forma desta Lei dar-se-á a bem do interesse público e da coletividade, priorizando-se a manutenção e/ou melhorias das condições de mobilidade das pessoas, nos deslocamentos dentro do território municipal, em conformidade com o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

Art. 2º A complementação tarifária prevista nesta Lei dar-se-á mediante aporte financeiro mensal, no valor a que se fixar por decreto executivo, com a finalidade de manter o valor da tarifa pública cobrada dos usuários do serviço público de transporte coletivo passageiros.

Parágrafo único:O custeio tratado nesta Lei será parcial ou integral, conforme recursos orçamentários existentes, limitado ao valor correspondente ao custo das gratuidades, conforme registro em planilha elaborada nos termos definidos pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres ou outra que, na forma regulamentar, vier a substituí-la.

Art. 3º Os valores relativos aos aportes financeiros decorrentes desta Lei deverão obrigatoriamente compor o cálculo tarifário, quando dos estudos e levantamentos necessários à revisão anual da tarifa, devendo estar anexos à planilha de apropriação de custos todos os comprovantes correspondentes, com o intuito de desonerar o custo da tarifa cobrada dos usuários pagantes. Parágrafo único: O valor mensal do aporte financeiro não comporá a base de cálculo para lançamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 4º O déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,dentre outras fontes instituídas pelo Poder Público delegante, bem como por repasses de outras esferas de governo, quando houver.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, bem como promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual(PPA), para atender às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2022.

Divinópolis, 15 de março de 2022.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

 

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