A Prefeitura de Divinópolis, através da Procuradoria-Geral, informou que foi concedida a liminar em favor da população, na ação judicial movida pelo município contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Conforme divulgado anteriormente, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com Ação Civil Pública contra a Copasa e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG (Arsae).
Ação visa a defesa dos direitos dos consumidores divinopolitanos, usuários dos serviços prestados pela Concessionária, atingidos pelo excessivo aumento da tarifa de água e esgoto, em razão da revisão realizada pela Arsae, nos termos da Resolução 154/21, “sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário”.
Por meio de tal revisão tarifária, a Copasa passou a cobrar dos usuários pelo pagamento de tratamento de esgoto, à razão de 50%, mesmo sem a mesma oferecer o serviço.
Ao analisar a questão, a Procuradoria-Geral do Município, entendeu que tal manobra ofende a Lei nº 8.987/92, em relação à exigência de entregar ao consumidor um serviço adequado e que este se vincula na garantia de manutenção da modicidade tarifária.
Com tais fundamentos, a Procuradoria requereu ao Poder Judiciário a tutela provisória de urgência, mediante liminar, visando suspender os efeitos da citada Resolução. Na terça-feira, 22 de março, foi proferida a decisão judicial deferindo a liminar parcialmente, para determinar à Copasa que cobre do consumidor “apenas pelos serviços efetivamente prestados no Município”, quanto aos serviços de “esgoto” (Veja parte conclusiva da decisão judicial a adiante na reportagem).
“Ante exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada e determino que a ré Copasa, realize a cobrança da tarifa de esgoto apenas pelos serviços efetivamente prestados no Município de Divinópolis e em seus distritos, salientando o diferencial de alíquota a ser cobrado nas hipóteses de prestação integral ou apenas parcial do serviço público. Intime-se a COPASA para imediato cumprimento desta decisão”.
A vice-prefeita Janete Aparecida comentou a decisão. “Esta foi uma importante conquista para nossa população e uma decisão sensata da justiça já que, pelo descumprimento do prazo pela Copasa, em Divinópolis já deveríamos estar tratando o esgoto, o que não acontece. Então a gente fica muito feliz com esta decisão da justiça e espera que isso seja cumprido”, analisou.
O Prefeito Gleidson Azevedo expressa novamente sua preocupação com os valores cobradas pela companhia. “Diante desta situação o correto mesmo é não cobrar a taxa de 75% referente ao tratamento de esgoto, continuar com a cobrança de 50% e só cobrar o valor total quando a obra for concluída. Por que é uma vergonha a população ter que pagar a mais por um serviço de tratamento de esgoto que não existe, em mais de 90% da cidade de Divinópolis. Esse é mais um passo que damos em favor da população que implora por um serviço com maior qualidade e valores justos”, expressou.
Verdade, somos obrigados a pagar por serviços que não recebemos, e o pior é que; mesmo a tarifa de coleta é um absurdo, pois quando era cobrada pela prefeitura, era anual.
É como se chegasse no comércio de alguém comprar uma camisa pagar por ela e não levasse pra casa.
Aí eu pergunto, e o absurdo que nós já pagamos, vai ficar por isso mesmo? Quantos anos já estamos pagando e a Copasa fez o que com o dinheiro?
Tem q cobrar nada, vc só paga pelo serviço q usa. Existe pagar por uma coisa q vc não tem. Estão fazendo cobrança a mais de 2 anos por um serviço q não foi prestado.