Município de Divinópolis não cumpre piso constitucional de investimento na educação e prefeito pode ser enquadrado em crime de responsabilidade, denuncia vereador Ademir Silva


O vereador Ademir Silva (MDB), denunciou em seu pronunciamento nesta terça-feira (08/02) no plenário da Câmara de Divinópolis, que a Prefeitura está descumprindo a Constituição Federal, não aplicando 25% dos impostos em Educação – De acordo com o parlamentar, em 2021 foram investidos R$ 82,2 milhões com educação, perfazendo apenas 21,95% de investimento, descumprindo o artigo 212 da Constituição Federal que é preconizado o minimo de 25%. Enquanto em anos anteriores, o investimento superou o mínimo constitucional, ou seja, em 2019 foram R$ 97 milhões, representando 29,45% e em 2020, R$ 92,5% correspondendo a 26,95%.

O fato é que a  Constituição fala que o percentual mínimo a ser investido é 25%, que cada prefeito tem que gastar com educação no Brasil. “Tem que respeitar a Constituição. Não estamos fazendo o mínimo, Divinópolis não ia ter a melhor educação do país?”, questionou Ademir.

O vereador também questionou o fato de municípios como Arcos e Santo Antônio do Monte distribuírem kits escolares, enquanto Divinópolis não cumpre o mínimo constitucional.

Ademir justificou que as informações foram retiradas do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e estão disponíveis para qualquer cidadão acessar. “As informações estão lá, para todos verem, depois quero ver falarem que o vereador é mentiroso”.

Em 2019 foram investidos R$ 97 milhões, sendo 29,45% e em 2020 R$ 92,5 milhões, sendo 26,95%.

O vereador finalizou afirmando que todos os prefeitos que não cumprem os investimentos mínimos constitucionais, quer sejam na educação e na saúde, estão sujeitos a improbidade administrativa e ficarem oito anos inelegíveis.

 

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