Prefeitura de Formiga envia para a Câmara Projeto de Lei que cria Auxílio Emergencial de R$ 900 reais

Foi enviado nesta sexta-feira (16) para a Câmara Municipal de Formiga um Projeto de Lei de que cria o Auxílio Emergencial Municipal de Assistência Financeira Temporária, destinado aos munícipes formiguenses, cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia da infecção respiratória aguda causada pelo Coronavírus. O Projeto segue para apreciação e votação dos vereadores.

Com a devida observância da legislação orçamentária, o auxílio se dará por meio de um repasse de R$ 1,8 milhões a aproximadamente duas mil famílias formiguenses inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, assistidas pelos Centros de Referência de Assistência Social de Formiga, conforme informações obtidas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

O repasse ocorrerá entre os meses de junho a agosto de 2021, se tratando de um montante de R$ 900,00 pagos em três parcelas de R$ 300,00. A proposta se efetiva a partir da união dos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade precípua de, neste delicado momento enfrentado pela população mundial, cuja formiguense não é exceção, promover um alívio financeiro a estas famílias.

Critérios para receber o auxílio:

I – Ser residente do Município de Formiga;

II – Estar inscrito no CadÚnico até a data de aprovação desta Lei;

III – Ser beneficiário ativo do Programa Bolsa Família;

IV – Ter renda per capta de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);

V – Não ter recebido o auxílio emergencial do Governo Federal;

VI – Não ter sido condenado por crime contra a administração pública;

VII – Não estar cumprindo pena em regime fechado.

Somente será concedido um auxílio emergencial para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel. O recebimento indevido do auxílio implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 horas, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providencias cabíveis de responsabilização em âmbito cível e criminal.