Será publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição desta próxima quinta-feira (29) a sanção de três leis relacionadas a pandemia causada pelo Coronavírus. As leis tratam da criação do Auxílio Emergencial Municipal; fornecimento de atendimento psicológico, fisioterápico e fonoaudiológico, para pacientes que receberam alta médica após tratamento da Covid-19 e fornecimento de medicamentos básicos, da lista do SUS, para tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19.
O auxílio emergencial será no valor de R$ 300,00 pagos entre os meses de junho, julho e agosto, até o último dia útil de cada mês. Para receber o benefício, a pessoa tem que atender os seguintes critérios:
I – Ser residente do Município de Formiga;
II – Estar inscrito no CadÚnico;
III – Ser beneficiário ativo do Programa Bolsa Família até a data de 28 de fevereiro de 2021;
IV – Ter renda per capta de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);
V – Não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VI – Não estar cumprindo pena em regime fechado.
Somente será concedido um auxílio emergencial para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel.
Atendimento psicológico e medicamentos
O Executivo Municipal fornecerá, no prazo máximo de 48 horas, atendimento psicológico e/ou psiquiátrico, bem como atendimento fisioterápico e fonoaudiológico aos pacientes que receberam alta médica após tratamento da Covid-19 em unidades componentes do Sistema Único de Saúde de Formiga, conforme prescrição e indicação médica. A Secretaria Municipal de Saúde providenciará o encaminhamento e agendamento dos pacientes informando o local, data e horário da consulta.
Os pacientes que testarem positivo para Covid-19, o Poder Executivo irá fornecer, no prazo máximo de 24 horas, medicamentos básicos da lista do SUS. Não haverá distinção entre pacientes que apresentarem testagem positiva por meio de exames realizados pelo SUS, ou por exame realizado de forma particular.
