Durante o período eleitoral, a legislação pertinente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixa claro que o poder público municipal não pode fazer publicidade institucional nos três meses que antecedem ao pleito. Como divulgação de inaugurações de obras ou qualquer outro tipo de ação que enalteça a administração municipal, e leve os eleitores a lembrar do nome do candidato que está em disputa. Como é o caso do prefeito Galileu Machado que é candidato a reeleição. Qualquer tipo de divulgação de projetos de melhorias ou simplesmente ações em todas as Secretarias Municipais, incluindo também o envio de informações para a imprensa através de releases. Excetuando-se informações da Secretaria de Saúde em consequência da pandemia da Covid-19, porém, só no que concerne meramente as informações técnicas, sem linha editorial de enaltecimento à administração municipal.
Contudo, a Diretoria de Comunicação comandada pelo diretor Evandro Araújo, que é quem tem o seu CPF comprometido diante da Justiça, quer seja a cível ou criminal por ser ele o único responsável por ordenar despesa, ou mesmo diante da Justiça Eleitoral por ser ele o responsável por todo o conteúdo divulgado no que diz respeito a qualquer setor da Prefeitura, tem enviado releases de ações de enaltecimento da administração e não meramente técnico, que os veículos de comunicação ao receber tais informações dão a linha editorial que quiserem. E com isso criam um desequilíbrio na disputa eleitoral para o cargo máximo do Executivo nas eleições de 15 de novembro.
De acordo com um advogado eleitoral consultado pelo Divinews, nem mesmo release de ações da Prefeitura que noticie qualquer tipo de obra e ações pode ser enviado.
Veja a seguir, como exemplo, dois releases enviados pela Diretoria de Comunicação para a imprensa.
Assinada ordem de serviço para conclusão do viaduto no Complexo da Ferradura
O Prefeito, Galileu Machado, assinou a ordem de serviço para as obras de encabeçamento do viaduto no Complexo da Ferradura, nesta terça-feira (15/09). O levantamento topográfico começa nesta quarta-feira (16/09) e nos próximos dias as obras serão iniciadas. Esse será um importante acesso rodoviário ligando a região sudeste ao Distrito Industrial, Bairro Icaraí e MG 050. A partir do Complexo, a ligação dará acesso até a estrada de Carmo do Cajuru, próximo ao aterro controlado.
A Terramais Engenharia será a responsável por executar as obras de drenagem pluvial e pavimentação. O custo será de R$ 683.070,64 (seiscentos e oitenta e três mil, setenta reais e sessenta em quatro centavos). A previsão de execução é de quatro meses.
A ligação permitirá uma nova etapa no desenvolvimento de Divinópolis. Além de encurtar os caminhos e ser parte fundamental no projeto da conclusão do anel rodoviário, permitirá também a implementação de um novo Centro Industrial. Trata-se de um projeto arrojado e dentro das necessidades atuais do mercado.
Obras de recapeamento da Rua Pitangui são intensificadas
Após várias reuniões e insistentes cobranças da Prefeitura de Divinópolis a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), as obras de recapeamento da Rua Pitangui, no bairro Bom Pastor, foram retomadas. Recentemente, a Copasa utilizou a via para realizar as obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Itapecerica.
Entre sexta-feira (11/09) e domingo (13/09), a Rua Pitangui foi interditada para a realização as obras de fresagem e de recapeamento da via. Nas próximas semanas, as obras serão continuadas. Além da recomposição asfáltica, a ciclofaixa também será restaurada. A reconstrução da ciclofaixa é uma demanda antiga da Prefeitura e dos cidadãos que praticam atividades físicas no local.
Enquanto as obras estão em andamento, haverá a sinalização do trecho que compreende a ciclofaixa, garantindo a segurança dos pedestres que trafegam pela Pitangui.
Reparos em outras vias
Além da Rua Pitangui, duas importantes vias de acesso à bairros de Divinópolis tiveram serviços executados após demanda da Prefeitura. O recapeamento da rua Cruzeiro, no bairro Manoel Valinhas, foi concluído no último final de semana. Já no próximo sábado (19/09) e domingo (20/09) a rua Mar e Terra, no bairro Jardim Candelária receberá os trabalhos de recapeamento.
Existem outros tipos de ilícitos que são cometidos pela Diretoria de Comunicação, em que o bem público é misturado com o privado. Como exemplo armazenar informações de caráter de domínio público em meio digital privado, e se recusar a compartilhar tais informações publicamente à quem de direito que é qualificado para tal.
Com a palavra, o Ministério Público Eleitoral e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
A fiscalização neste período deve ser exercida não apenas pelos candidatos, mas por todos os eleitores para que as eleições em 15 de novembro, sejam as mais limpas e corretas possíveis.
O Divinews entrou em contato com a Diretoria de Comunicação e obteve a informação que segundo a assessoria do Prefeito Galileu Machado, a divulgação de forma técnica é permitida.
Imagem: Evandro Araujo (Diretor de Comunicação da Prefeitura de Divinópolis)
