Prefeitura de Divinópolis diz que sancionou lei por equívoco interno no manejo de arquivos digitais


O projeto de Lei CM-018/2020 de autoria do vereador Renato Ferreira (PSDB) que foi votado e aprovado na Câmara de Divinópolis, que mesmo em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e que mesmo assim foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros como se tivesse sido sancionado pelo prefeito, tornando-se a lei 8.739 – Na última sexta-feira através de uma Nota, a Prefeitura esclareceu que desde a sua publicação no dia 27 deste mês, ela ainda está no período destinado à análise técnica de sanção ou veto, e que tal período termina no dia 9 de junho, e ainda que a publicação foi levada a efeito no dia 28 por equívoco interno por ocasião do manejo de arquivos digitais. A Nota é finalizada explicando que a publicação será tornada sem efeito.

 

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