Com a aprovação, sanção e publicação no Diário Oficial, da Lei 181/2017 que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis, possibilitando que seja aplicado a avaliação psicológica no concurso público para preencher 358 vagas em 107 cargos na Prefeitura de Divinópolis, a qualquer momento, sendo mais provável que ocorra na próxima segunda-feira (23), a Secretaria de Administração poderá publicar o tão esperado edital do certame – O projeto foi votado e aprovado pelos 15 vereadores da Câmara, na última terça-feira (17). Nesta sexta-feira (20), foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, sancionado pelo prefeito Galileu Machado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI COMPLEMENTAR EM Nº 181 /2017
Dá nova redação ao art. 13 da Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 13 da LC nº 009/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- 1º A critério da Administração, com base na natureza das atribuições afetas ao cargo especificado, poderão ser utilizadas, também, provas práticas, orais, de aptidão física e de avaliação psicológica, definidos os critérios respectivos no edital do certame.
- 2º A admissão de profissionais do magistério far-se-á, exclusivamente, por concurso de provas escrita, prática, de títulos e de avaliação psicológica.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de outubro de 2017
GALILEU TEIXEIRA MACHADO
Prefeito Municipal
RICARDO MOREIRA
Secretário Municipal de Governo
AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE
Procurador-Geral Adjunto do Município
Esta turma de vereadores já estão bem piores que a última. Que vergonha Nego Buriti, Ademir ,Renato Ferreira, Josafá,Roger Viegas. Raimundo nonato, vcs representavam esperança. Representavam mudança, que arrependimento de votado minha confiança em vcs