Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis aprovaram quatro (04) projetos na 7ª Reunião Extraordinária realizada na manhã de hoje (05). Ainda no encontro, duas (02) propostas receberam pedido de vista (suspensão para análise) até a próxima reunião do Poder Legislativo e três projetos foram retirados de pauta.
Realizada de forma presencial, os parlamentares que estavam em plenário tomaram as medidas de afastamento e prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19), e com exceção da imprensa e servidores, não foi permitida a entrada do público, que pôde acompanhar a transmissão ao vivo da reunião pela TV Câmara, site e redes sociais do Legislativo.
Retirados de Pauta e Pedidos de Vista
Na abertura da Ordem do Dia, o presidente Rodrigo Kaboja (PSD) informou que a pedido dos vereadores e entidades de classe, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 1 de 2020 (alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 2 de 2020 ( altera a Lei sobre alíquotas de contribuição da Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev) seriam retirados de pauta para melhor análise e discussão.
Ele também informou que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2020 , que altera número de vagas da Área da Saúde no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município, não foi colocado em votação por aguardar pareces das comissões temáticas.
Item em destaque na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 que susta os efeitos do Decreto do Executivo nº 13.767/2020 (suspensão dos contratos temporários em vigor do quadro de Professores e de Assistentes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis) recebeu e teve aprovado pedido de vista do vereador Edsom Sousa (CDN) até a próxima reunião do Poder Legislativo.
Edsom argumentou que uma videoconferência online será realizada esta semana entre a Secretaria Municipal de Educação, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Divinópolis e representantes do Poder Legislativo e Executivo com o objetivo de discussão e melhoramento da proposta. De acordo com o presidente Rodrigo Kaboja (PSD), a depender do resultado desse encontro, uma reunião extraordinária poderá ser convocada para o próximo sábado (09) para análise desta e de outras propostas.
Também recebeu pedido de vista, até a próxima reunião do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2020, que trata das regras de concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços no âmbito do Município de Divinópolis. Em debate com o autor da proposta, vereador Renato Ferreira (PSDB), a vereadora Janete Aparecida (PSC) defendeu o pedido de vista com o objetivo de obter mais informações e tempo para analisar todas os impactos do texto.
Aprovados
Colocado em votação, foi aprovado por 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 3 de 2020 que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 189 de 25 de março de 2019, que alterou a Lei nº 7.245 de 2010, modificando a nomenclatura do Fundo Municipal de Cultura e Proteção do Patrimônio Cultural no Município de Divinópolis – FUMPAC, e seu respectivo Conselho. A proposta, que trata da padronização e operacionalização (ordenação de despesas, liquidação e pagamentos) do FUMPAC, foi apresentada no dia 19 de março de 2020 e estava apta para única discussão e votação.
Por 13 votos favoráveis, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 4 de 2020 que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192 de 1º de julho de 2019, que cria o Fundo Municipal de Cultura e seu respectivo Conselho, e dá outras providências. A proposta, que trata de mudanças na legislação municipal para que o Fundo Municipal de Cultura possa priorizar financiamentos para as ações culturais, manutenção dos acervos e demais estruturas ligadas ao ambiente cultural, foi apresentada no dia 19 de março de 2020 e estava apta para única discussão e votação.
Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 24 de 2020 que revoga a Lei Municipal n° 8.710, de 15 de janeiro de 2020, em que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Fazenda o crédito adicional suplementar no montante de R$16.069,70 (dezesseis mil, sessenta e nove reais e setenta centavos) foi aprovado por 14 votos favoráveis. Durante os debates, os vereadores criticaram os recorrentes erros materiais e de redação nos projetos encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara, e usaram a proposta, que faz a correção do termo referente à abertura do crédito suplementar mencionado na normativa, que deveria ser por meio do superávit financeiro ao invés de excesso de arrecadação, como exemplo da crítica.
Fechando a Ordem do Dia, foi aprovado por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 33 de 2020 que altera a ementa e o inciso III, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 8.733, de 30 de março de 2020, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominado ” Chácaras Santa Mônica”, zona cadastral nº 61, neste Município.
Fonte: Diretoria de Comunicação (Dircom)
O aumento da alíquota nem foi votada ainda e o Diviprev / Prefeitura, já aumentou de 11% para 14% desde o mês de março na folha de pagamento de todos nós servidores. Abusivo isso, falta de transparência e compromisso com os funcionários.