As Secretarias Municipais de Educação, Agronegócios e Assistência Social, além da Procuradoria Geral do Município realizou uma reunião, na última quarta-feira (15) para iniciar os estudos de aplicação da Lei nº 13.987. Também estiveram presentes no encontro os membros do Conselho de Alimentação Escolar e a Vereadora Janete Aparecida.
A lei aprovada em 7 de abril de 2020 trata sobre a autorização de distribuição de alimentos, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão pandemia do Coronavírus. Esses alimentos são adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). As entregas deverão ser feitas aos pais ou responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino.
De acordo a lei, poderão ser criados kits alimentação, desde que não ocorra comprometimento da verba da merenda escolar quando reiniciarem as aulas, após o período de distanciamento social.
Segundo o Procurador Adjunto do Município, Bruno Torres, durante a reunião foi construído um plano para realizar essa distribuição. “Após o pessoal da educação nos mostrar todos os números da merenda escolar, em conjunto preparamos o documento visando atender os alunos da melhor forma possível”, explica.
A Prefeitura espera iniciar a distribuição dos kits Alimentação assim que houver a liberação por parte do Governo Federal do plano de distribuição proposto pelo município.
