Desde o início do isolamento social e consequentemente a paralisação de parte do comércio, medidas adotadas pela administração para conter o surto de Covid-19 no município, a Prefeitura de Divinópolis estuda ações que ajudem a minimizar o impacto da pandemia na economia local.
Nesta quarta-feira (15/04), o prefeito, Galileu Teixeira, decretou a prorrogação do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas prestadoras que tiveram suspensos os alvarás de licença para localização e funcionamento, por meio dos Decretos nºs 13.724, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 13.735, de 19 de março de 2020 e Decreto nº 13.756, de 13 de abril de 2020.
A determinação estende os prazos de recolhimento do imposto referente aos meses de março e abril por 60 dias.
Vencimentos para o dia 20/04, relativos ao mês de março, poderão ser pagos até 22 de junho. Vencimentos referentes a abril, que deveriam ser quitados até 20 de maio, passam a ter um novo prazo, estabelecido para o dia 20 de julho. As empresas prestadoras de serviço optantes pelo regime simplificado, o Simples Nacional, em relação ao ISSQN, deverão observar as competências e os prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020.
O decreto também autoriza expedição de certidão negativa para empresas prestadoras de serviços com recolhimentos previstos para os meses de março e abril, que deveriam recolher o ISSQN em abril e maio e que foram prorrogados para junho e julho. E ficam suspensos por 45 dias a partir da data de publicação do documento, a instauração de novos procedimentos de cobrança por meio de ações executivas fiscais ou protestos extrajudiciais, o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
A iniciativa busca beneficiar contribuintes que estão impossibilitados de exercer suas atividades econômicas e, portanto sofrem quedas em seus rendimentos.
Segundo o prefeito, com a medida, o contribuinte poderá se programar com mais calma.
“O decreto beneficia muitos cidadãos geradores de empregos. Devemos sempre buscar medidas que ajudem esses contribuintes. Com a iniciativa, as empresas ganham tempo para se programarem para os próximos vencimentos sem sofrerem prejuízos ou serem cobradas judicialmente”, destaca Galileu.
