STF garante imunidade ao vereador. Porém, assegura ao próprio Legislativo aplicação de sanções por “deploráveis abusividades”; com a palavra, o Conselho de Ética da Câmara de Divinópolis


O entendimento do Supremo Tribunal Federal, é que nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador. E essa foi a tese assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma sessão realizada há algum tempo naquela corte, ao dar provimento a um Recurso Extraordinário interposto por um vereador da cidade de São Paulo – Os ministros entenderam que, ainda que ofensiva, as palavras proferidas pelo tal vereador no exercício do seu mandato e que estava dentro da circunscrição do município, eles foram garantidos pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal. Contudo, a lei também assegura que o próprio Poder Legislativo pode aplicar sanções por abusos, que caracterizem a quebra de decoro parlamentar – E neste contexto a Câmara de Divinópolis, e leia-se o Conselho de Ética, por corporativismo, tem silenciado e sido omissa, fechando os olhos. Daí os constantes impropérios que alguns vereadores têm disparado, até de forma vulgar e criminosa com insanidade sem precedente tem ocorrido constantemente. Enlameando toda a Casa como um todo, fazendo com que o destempero de alguns resvale em todos.

O fato é que o Recurso que foi interposto pelo vereador de Tremembé em São Paulo, contra acórdão do TJSP, no qual em julgamento em julgamento de apelação, entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

A maioria dos ministros naquela ocasião, seguiu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Marco Aurélio. O ministro Barroso explicou que, embora considere lamentável o debate público em que um dos interlocutores busca desqualificar moralmente o adversário, ao examinar o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal e foram proferidas após o recorrente ter tomado conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o então prefeito municipal e solicitado que a representação fosse lida na Câmara.

O ministro destacou que, ainda que a reação do vereador tenha sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no exercício do mandato como reação jurídico-política a uma questão municipal – a representação apresentada contra o prefeito, o que a enquadraria na garantia prevista no artigo 29 da Constituição. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o ministro Barroso.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello lembrou que o abuso pode ser objeto de outro tipo de sanção no âmbito da própria casa legislativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, culminando com a cassação por falta de decoro.

A ministra Rosa Weber observou que o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Neste julgamento, ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de negar provimento do RE, pois entendeu que as críticas não se circunscreveram ao exercício do mandato.

 

EM CONSEQUÊNCIA DO PERÍODO ELEITORAL OS COMENTÁRIOS ESTÃO SUSPENSOS

PODCAST: escuta essa!!