Conforme o decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28), de que o caráter pedagógico de aviso de irregularidade no trânsito não estava funcionando como o esperado. E que tal aviso chegou a ser alvo de uma denúncia do vereador Sargento Elton, de que era renúncia de receita, chegando a fazer parte de um dos itens do pedido que ele fez de impeachment do Prefeito Galileu Machado, a SETTRANS (Secretaria de Trânsito e Transporte) passa a aplicar autos de inflação (multas), direto, como era anteriormente. ( Veja Decreto ).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 13.275/2019 ALTERA OS ARTIGOS 19 E 20 DO DECRETO Nº 13.059 DE 2018 QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 62 da lei Orgânica Municipal, com fulcro no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e ainda artigo 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº. 9503/1997, e
CONSIDERANDO que o caráter pedagógico do Aviso de Irregularidade não alcançou seu objetivo primordial de democratização do uso do espaço público, sendo constatada uma freqüência do não uso do talonário do Estacionamento Rotativo além de considerável número de reincidentes;
CONSIDERANDO a celebração de Convênio de Cooperação Mútua Estado/Município entre o Município de Divinópolis e a Polícia Militar de Minas Gerais, em que a Polícia Militar, por questões de conferência e controle, tem prazo de cinco dias úteis para entrega de autos de infração de trânsito à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública;
CONSIDERANDO estudos em andamento para implantação de sistema de estacionamento rotativo eletrônico, onde não há viabilidade de execução conjunta com o sistema de aviso de irregularidade, DECRETA:
Art. 1ºAltera a redação do caput do Art. 19 do Decreto nº 13.059, de 23 de outubro de 2018, que passará a ter o seguinte texto: “Art. 19. Constatada qualquer das irregularidades previstas no artigo anterior, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito em, no mínimo, duas vias, exceto o registro em equipamento eletrônico, sendo uma via fixada ao veículo ou entregue ao condutor, quando possível.”
Art. 2º Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 19 do Decreto nº 13.059, de 23 de outubro de 2018, que passará a ter o seguinte texto: “Art. 19……………….. Parágrafo Único. O Auto de Infração de Trânsito que trata o caput deste artigo deverá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou seus agentes:”
Art.3º Revoga integralmente o Parágrafo 2º do Art. 19 do Decreto nº 13.059, de 23 de outubro de 2018, bem como seus incisos e alíneas.
Art.4º Revoga integralmente o Art. 20, seus incisos e alíneas do Decreto nº 13.059, de 23 de outubro de 2018.
Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Divinópolis, 24 de maio de 2019.
GALILEU TEIXEIRA MACHADO
Prefeito Municipal
ROBERTO ANTÔNIO RIBEIRO CHAVES
Secretário Municipal de Governo
MARCELO AUGUSTO SANTOS
Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
Tem que multar é os motoristas mal educados que estacionam nas vagas de idoso e os ” roda dura” que acham que a velocidade máxima é 20 km/h.
Neste caso ele está correto! Motorista mal educado e tirador de vantagem tem que se ferrar mesmo. Acho até que o carro de veria ser rebocado na hora. Em todo lugar civilizado é assim que assim que funciona.
Neste caso, vc deveria aprender a escrever primeiro. Deveria com espaço, é tipico de um agente da Settrans.
Obrigada, Vereador! A população agradece a multa
Parabéns ao vereador! Motorista infrator tem que pagar, e pagar caro, para aprender a ter educação.
Esse sargento elton só serve para atrapalhar
Neste caso ele está correto! Motorista mal educado e tirador de vantagem tem que se ferrar mesmo. Acho até que o carro de veria ser rebocado na hora. Em todo lugar civilizado é assim que assim que funciona.
tai povao como vereador ja ferra o cidadao da cidade e os que vem de fora gastar aqui imaginem como prefeito DEUS nos livre
Divinópolis é uma vergonha, essa setrans, com estes agentes que ficam apaizana atras de postes e caçambas, ficam em grupinhos em esquinas olhando escolhendo uma vitima para realiza suas multas e ficarem com chacota,sem educação, se achando donos da verdade, sem argumentos e muito menos aceitam dialogo sobre as ações, ruas sem condições de veículos de políticos e pessoas com influencias são escoltados por eles vigiados, mediocridade.
Mas Cada povo merece os governantes que merecem, ficam ai “Lambendo” esses vereadores “marketeiros” que não estão nenhum pouco preocupados com a cidade e com as pessoas que aqui vivem e trabalham!
Menos né anônimo! A população de Divinópolis carece de educação e precisa fazer uma auto critica com urgência.Todo mundo adora tirar proveito de uma situação e ainda reclama.