Prefeito de Divinópolis revoga decreto que criava conflito na fiscalização de posturas públicas

No dia da Audiência Pública que ocorrerá na Câmara de Divinópolis, sobre o tema, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na edição desta quinta-feira (22), o decreto número 12.616, assinado pelo Prefeito Galileu Machado, em que é revogado todos os termos do decreto 12.369 que atribuiu aos agentes de trânsito da SETTRANS o poder de fiscalização de posturas. Ou seja, que em uma interpretação equivocada, concedeu a eles, o poder de fiscalizar a questão dos camelôs nas vias públicas do município. E que foi ponto de divergência entre as Secretarias de Meio Ambiente (Código e Posturas) e a Secretária de Transito e Transporte (SETTRANS) – Com a revogação do decreto, a atribuição volta exclusivamente para as mãos dos fiscais de posturas, eliminando assim a dubiedade de interpretação da Lei – Os agentes divergiam da decisão de fiscalização e apreensão de mercadorias dos camelôs, baseado em uma Lei Federal e uma resolução – O apoio operacional dos agentes da Secretaria de Transito, como ocorria anteriormente à assinatura do decreto 13.369, continuará a existir, contudo fica definitivamente descartado o que se propunha o decreto.