Prefeitura de Divinópolis designa servidor para cumprir TAC proposto pelo MP na vigilância do Aeroporto Brigadeiro Cabral


Conforme publicação do Diário Oficial, através de um contrato que foi formalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por seu secretário José Alonso Dias, a Prefeitura para cumprir um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Ministério Público designou um servidor público para fiscalizar mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes ao contrato nº 002/2018, PL 093/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância, compostos por 03 (três) vigias noturnos trabalhando em escala de 12h x 36h, utilizando motocicletas, 02 (dois) vigias diurnos trabalhando em escala de 12h x 36h, utilizando motocicletas , 01 (um) encarregado e 02 (dois) auxiliares de serviços (limpeza), visando a segurança e manutenção do Aeroporto Municipal Brigadeiro Antônio Cabral – Dando o entendimento de que o local não estava sendo fiscalizado em consequência de questões trabalhistas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA Nº 001/2019 DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AO CONTRATO Nº 002/2018.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, Sr. José Alonso Dias, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho nº 92/2018; RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor José Maria da Silva, para fiscalizar mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes ao contrato nº 002/2018, PL 093/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância, compostos por 03 (três) vigias noturnos trabalhando em escala de 12h x 36h, utilizando motocicletas, 02 (dois) vigias diurnos trabalhando em escala de 12h x 36h, utilizando motocicletas , 01 (um) encarregado e 02 (dois) auxiliares de serviços (limpeza), visando a segurança e manutenção do Aeroporto Municipal Brigadeiro Antônio Cabral.

Art. 2º O servidor ora designado será responsável por fiscalizar a apresentação, por parte da empresa contratada, dos comprovantes de pagamento pontual das verbas trabalhistas e de recolhimento dos encargos sociais abaixo mencionados, em relação a todos os empregados vinculados ao contrato:

I – remuneração, compreendendo o salário mensal e demais verbas de natureza salarial;

II – vales-transportes e auxílio alimentação, quando for o caso;

III – contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para o INSS;

IV – décimo terceiro salário, quando for o caso;

V – concessão de férias e pagamento da respectiva remuneração, quando for o caso.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Divinópolis, 25 de Abril de 2019

JOSÉ ALONSO DIAS Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo

 

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