Com a decisão do Supremo Tribunal federal, STF, de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores, a Câmara dos Deputados instalou ontem (09) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades. Indicado pelo seu partido, o PROS, o deputado federal Jaime Martins integra essa comissão.
A ideia da PEC 333/17 é ampliar a restrição do foro que hoje, conforme definição do STF, atinge apenas os deputado e senadores. A PEC quer expandir seus efeitos para outras autoridades tais como: ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
“A restrição do foro privilegiado é hoje um anseio da sociedade. No entanto, para ser mais eficaz e democrático deve atingir um espectro maior das autoridades constituídas. A comissão especial é o local ideal para discutir a PEC 333/17 e alinhá-la ao que deseja o cidadão comum que defende que todos devem ter o mesmo tratamento dentro do instrumento jurídico”, comenta Jaime Martins.
Pela proposta de emenda a Constituição Federal, permaneceriam com direito ao foro privilegiado o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
Foro privilegiado
O foro por prerrogativa de função não é um privilégio da pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa.
O Artigo 5º Constituição estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exceção a essa regra.
A comissão especial que analisará a PEC 333/17 é composta por 35 membros titulares e 35 suplentes. O deputado federal Jaime Martins está entre os membros suplentes.
