Jaime Martins (PSD) é eleito vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional

Cabe a esta Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,

Vale ressaltar que o processo de apreciação dos projetos de lei relativos ao ciclo orçamentário constituído pelos Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), difere do processo legislativo de apreciação das demais leis. O processo legislativo orçamentário de foro congressual resultou da necessidade de procedimentos rápidos e objetivos em razão da natureza singular das leis orçamentárias, que têm prazos definidos na Constituição Federal para apresentação e apreciação.

“Agradeço mais uma vez pela confiança dos colegas que me permitiram assumir a 1ª vice-presidência da Comissão Mista de Orçamento. Podem contar com nosso esforço e com nossa dedicação, afirmou Jaime Martins.