Prefeitura e Câmara de Claudio querem criar cargos comissionados; com impacto de R$ 1,4 milhão para cofres públicos

O município de Cláudio, em Minas Gerais,  tem sido palco de uma disputa nada republicana, é que os dois poderes, o Executivo e o Legislativo estão querendo criar cargos para onerar os cofres públicos. E criam artifícios para enganar a Justiça. O Ministério Público já se pronunciou através de duas ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Prefeitura e a Câmara, com o objetivo de averiguar irregularidades nos dois projetos que já foram protocolados. O 010/2017 do Legislativo e o 08/2017 do Executivo.

A ADIN que se refere à Câmara já foi julgada procedente pelo TJMG, tendo o Tribunal concedido o prazo de seis meses, cujo vencimento é em outubro, para que a Casa regularize a situação; sendo declarados inconstitucionais os atuais cargos comissionados de assessor legislativo, assessor contábil e assessor jurídico.

No entanto, para manter a situação dos comissionados (cabides de emprego), o Legislativo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 que está em tramitação e cria cargos sem necessidade, elevando a folha de pagamento em aproximadamente R$ 300.000,00 por ano. Conforme nova estrutura, estão sendo criados os cargos efetivos de advogado e contador, mas além disso também estão sendo criados, como comissionados, os cargos de assessor da Secretaria Jurídica e assessor da Secretaria Contábil, Financeira e de Recursos Humanos.

Já o julgamento de ADI da prefeitura está previsto para o dia 11 do próximo mês. O órgão, certamente prevendo que serão julgados inconstitucionais a maioria dos atuais cargos comissionados, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, que também está em tramitação na Câmara. Este projeto aumentará os cargos em comissão e elevará a folha de pagamento, para 2018, em aproximadamente R$ 1.100.000,00.