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Tipo: PLEM – Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
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Número: 36/2015
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Data: 05/08/2015
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Processo: 36/2015
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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP – SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MG-SPU/MG – REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS.
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Indexação: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP – SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MG-SPU/MG – REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS.
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Autor: Executivo Municipal
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Despacho Inicial: CJLR – Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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Despacho Inicial: CAPIESUDE – Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
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Comissão: CAPIESUDE – Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
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Relatoria: Rodyson Kristnamurti
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Comissão: CJLR – Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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Relatoria: Adilson Quadros
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