Continua depois da publicidade
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA Nº CM-081, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 Declara ponto facultativo no dia 24 de agosto de 2015 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja, no uso de suas atribuições, Considerando a adesão de Divinópolis ao movimento “Crise nos Municípios: Prefeituras de Minas Param por Você”, mobilização conjunta de paralisação geral dos serviços dos Municípios mineiros, onde pretende-se mostrar para todos a grande dificuldade dos municípios vem atravessando;
Considerando o decreto nº 11.901, de 19 de agosto de 2015, da Prefeitura Municipal de Divinópolis, que confirma a participação do Município de Divinópolis na paralisação geral dos serviços municipais no próximo dia 24 de agosto;
Considerando que a manifestação marcada para 24 de agosto tem por finalidade pressionar os governos federal e estadual para o cumprimento das responsabilidades com os municípios, cujas reivindicações incluem a recuperação do Fundo de Participação de Municípios (FPM), a redistribuição da arrecadação de impostos, definição dos repasses pendentes dos convênios entre a União, estados e municípios e revisão do Pacto Federativo;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, com a consequente suspensão do expediente da Câmara Municipal de Divinópolis no dia 24 (vinte e quatro) de agosto de 2015, em apoio e solidariedade ao Município de Divinópolis e demais municípios mineiros.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2015
Continua depois da publicidade
RODRIGO VASCONCELOS DE ALMEIDA KABOJA
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
