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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA Nº 22/2015 – SEMUSA
Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, nomeia Comissão Sindicante e dá outras providências
O Secretário Municipal de Saúde, Sr. David Maia D’Oliveira, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 206 da Lei Complementar 009 de 29 de setembro de 1992, RESOLVE:
Artigo 1º – Instaurar, em conformidade com o art. 206, da Lei Complementar 009/1992, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR para apuração de responsabilidades do servidor J.G.T.A, Matrícula 97006424, em decorrência de suposta infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo de que se encontre investido, devendo a comissão iniciar os trabalhos tão logo seja publicada esta Portaria, notificando de tudo, desde o início, o servidor acusado.
Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores integrantes do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Dra. Poliana Resende Campos Canguçu – Médica da UPA
Padre Roberto Cordeiro Martins;
II – Antônio Cristiano Barreto – Auditor da Secretaria Municipal de
Saúde;
III – Maria Inês Ribeiro Leão – Diretora de Regulação;
IV – Amarildo de Sousa – Gerente de Regulação
Artigo. 3º– Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Artigo. 4º– A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
Divinópolis, 03 de junho de 2015.
DAVID MAIA D’OLIVEIRA
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Secretário Municipal de Saúde
CRISTIANE SILVA JOAQUIM
Diretora da Atenção à Urgência e Emergência
