Observados o cenário econômico, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e,

Considerando a desaceleração de receita verificada desde 2012, agravada pela crise dos municípios brasileiros diante da inexistência de um pacto federativo justo que garanta aos municípios real capacidade de investimento.

Considerando que o Município de Divinópolis, tem cerca de 5 mil servidores municipais e apresenta folha de pagamento próximo de R$ 15 milhões de reais mensais, tendo atingido 51,30% da margem prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o crescimento vegetativo da folha de pagamento e o volume de horas extras apontam para o imediato corte de gastos;

Considerando a exigência legal de assumir pagamentos de administrações anteriores, resultado de precatórios por indenizações, a maior parte de ações trabalhistas no período de 2001-2004;

Considerando a inobservância de recolhimento de contribuição para o Instituto de Previdência Social dos Servidores – Diviprev, também no período 2001-2004;

Considerando que as despesas extras com precatórios e a falta de recolhimento da Diviprev, nos períodos acima mencionados acumulam montante próximo a R$ 26 milhões de reais;

Considerando que o Restaurante Popular, construído pelo Governo Federal, através do extinto programa Fome Zero, há tempos deixou de atender seu principal objetivo de cunho social;

Considerando que atualmente cerca de 33 mil refeições são servidas mensalmente no Restaurante Popular, sendo que apenas 10% atendem ao perfil social de aposentados, beneficiários de prestação continuada, do Bolsa Família e outros na faixa menos privilegiada da população;

Considerando que a Prefeitura aplica cerca de R$ 1,2 milhão de reais/ ano a título de subsidio, entre a diferença do que é cobrado do cidadão e o custo real da refeição (R$ 5,09);

Considerando que medida saneadora a prefeitura tem objetivo de evitar o fechamento do Restaurante Popular a exemplo do que aconteceu em várias cidades do país e, em Minas, nos municípios de Poços de Calda, Ipatinga, Varginha e Teófilo Otoni;

Considerando que o município de Divinópolis apresenta hoje 158 mil unidades imobiliárias e necessidade de atualização cadastral;

Considerando que o Programa Pró-Cidadania permite ao cidadão sair da condição de inadimplência por meio de incentivos de redução de juros e multa e gerar recursos para o crescimento do seu município, o prefeito Vladimir de Faria Azevedo resolve:

Da redução de despesas

1 – Redução dos cargos comissionados na administração direta possibilitando economia acima de R$ 4 milhões de reais até o final do mandato.

2 – Restrição de horas-extras aos servidores em atividades consideradas essenciais, com pagamento máximo de 50% em pecúnia e o restante compensado em banco de horas;

3 – Extinção do subsídio no valor das refeições aos usuários do Restaurante Popular NÃO enquadrados no conceito de cliente preferencial, tais como aposentados, beneficiários de prestação continuada – BPC e do Bolsa família; sendo que para esta faixa da população serão garantidos os valores de R$ 1,00 (um reais) por bandejão e R$1 ,50 (um real e cinquenta centavos) para opção de embalagem térmica. Para os demais usuários serão fixados os valores R$ 5,00 (cinco), ressalvado o custo da embalagem térmica.

Da recuperação de ativos e receita

1 – Implementação do Programa Pró Cidadania Fiscal, incentivando o cidadão regularizar sua situação junto ao fisco municipal, através de desconto de juros e multas e, conseqüente, redução da Divida Ativa.

2 – Ampliação das ações de atualização/revisão cadastral permanente dos imóveis com vistas a identificar construções ou ampliações prediais não lançadas.

3 – Implementação da política de atualização do Inventário do Patrimônio Imobiliário do município;

As medidas do pacote fiscal possibilitarão resultados na ordem de R$ 22,5 milhões de reais até o final do mandato 2013/2016, sendo R$ 13,5 milhões de reais em redução de despesa e outros R$ 9 milhões de reais em incremento de receita.