As recomendações do CAAF não são procedimento inédito, haja visto que é rotina a desaceleração das despesas nos últimos três meses do ano, com foco no fechamento do exercício do ano em vigor. O decreto de 2012, no entanto, é mais amplo, uma vez que fatores externos interferiram substancialmente na arrecadação do município, levando o prefeito Vladimir Azevedo a baixar normas para o fechamento do mandato, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O novo decreto se fez necessário a partir do cenário financeiro dos municípios brasileiros, que veio interferir de modo direto na arrecadação dos mesmos, entre elas a redução de R$ 6,9 bilhões no repasse do Governo Federal ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, às cidades. Soma-se a isso a redução do IPI, o que gerou impacto negativo de R$ 1.458 bilhão na transferência aos municípios. Na mesma linha de tributos, também as prefeituras deixaram de arrecadar cerca de R$ 595 milhões de reais da CIDE – Combustíveis.
Os impactos que geraram desequilíbrio financeiro nas prefeituras foram constatados pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, que relata já haver mais de 11% das prefeituras no país sem condições sequer de quitar a folha de pagamento dos servidores municipais, com atrasos superiores a 40 dias e outras 47,8% estão em situação ainda mais grave, com o pagamento dos servidores atrasado há mais de dois meses. Em Divinópolis, no entanto, a situação é diferente, com o prefeito Vladimir Azevedo mantendo rigorosamente em dia e até antecipado o pagamento dos servidores. Agindo preventivamente, o prefeito Vladimir baixou o decreto para além de garantir a folha de pagamento, estritamente cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o novo decreto, nos próximos dois meses haverá, entre outras medidas, redução de 100% no volume de horas-extras produzidas pelos servidores. A medida não vale para serviços essenciais, cujas horas extras operacionais possam acarretar em danos à população. Neste caso incluem serviços relacionais à saúde, geralmente ligados à urgência e emergência. Dentro deste mesmo raciocínio ficam vedadas e suspensas as extensões de carga horária, exceto em casos excepcionais, analisados pela Secretaria de Planejamento e Gestão. O mesmo decreto ainda bloqueia 80% do saldo disponível para a concessão de diárias e veda a possibilidade de conversão de férias prêmio em dinheiro.
O pacote de economia ainda prevê redução com gastos de combustíveis, telefonia, locação de veículos, máquinas, equipamentos operacionais e de informática. Também determina cortes em contratos temporários e redução de convênios com entidades e órgãos municipalistas, estaduais e federais. Vale lembrar que todas as determinações não atingem os chamados serviços essenciais ou que possam acarretar prejuízos à população.
