Relembrando: esta licitação é daquela confusão do projeto 081/2012, que os ex-vereador Edson Sousa, Heloisa Cerri, Roberto Bento (PT do B) e Adair Otaviano (PMDB) foram contra e criaram impedimentos regimentais para não aprovar a venda dos imóveis.
Tão logo a atual legislatura de novos vereadores ao tomar posse, já na primeira sessão ocorrida improvisadamente na usina do Gravatá, numa única sentada, votaram e aprovaram o projeto, que até então estava com recomendação do Ministério Público para não ser votado e nem tão pouco aprovado, com o argumento de que a Lei retroagiria até o dia 1º de janeiro de 2012 para pagar dívidas da gestão passada do próprio prefeito reeleito, Vladimir Azevedo. Após a remoção deste texto impeditivo e vergonhoso. Prevaleceu a independência entre os poderes e o MP nada pode e pode fazer quanto à venda dos imóveis.
Da forma que a Lei foi sancionada. Como os poderes são independentes, mesmo que o STF pense ao contrário, o Judiciário de Divinópolis e nem o Ministério Público, se não for constatado nenhuma irregularidade no processo de licitação, não podem intervir, é uma prerrogativa do Executivo que obteve a autorização do Legislativo para a venda. Poder pode vender, mas não deveria.
Os tucanos agem com dois pesos e duas medidas. Em Brasília eles aplaudem a intromissão da Justiça sendo favorável a intervenção inconstitucional do STF sobre a votação soberana do plenário, das restrições sobre a criação de novos partidos. Já em Divinópolis eles entendem que a soberania do Legislativo não passa pelo MP e nem pela Justiça, não se metendo em matérias aprovadas pela Câmara.
Contudo, é o famoso posso, mas não deveria, já que não se tem o apoio da maioria da população. Mas, como o Executivo e o Legislativo não estão nem aí para o que pensam ou deixam de pensar os cidadãos/eleitores, eles vão vender todos os lotes, um a um ou em grupo, para grupos empresariais.
Para relembrar, os vereadores da atual legislatura que não votaram favoráveis à venda dos imóveis foram Adair Otaviano (PMDB), Anderson Saleme (PR), Hilton de Aguiar (PMDB) e Edmilson do Niterói (PT), os demais, todos votaram favoravelmente à venda.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 117/2013
Encontra-se aberto na Prefeitura Municipal de Divinópolis, na modalidade Concorrência Pública: 02/2013, Processo Licitatório Nº.: 117/2013, tipo melhor oferta que trata de: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 7.637/2013 E SEUS MODIFICADORES (BAIRRO NOVA SUIÇA E BAIRRO GRAJAÚ).
A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 05 de JUNHO de 2013, às 9 horas.
O edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados de segunda a sexta-feira, de 8h às 10:30h e 13:30h às 16:30h, na Rua Pernambuco, 60, Centro, CEP:35.500-008, Município de Divinópolis/MG. Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço acima ou pelo site: ww.divinopolis.mg.gov.br, telefones: (37)3229-6702 ou (37)3229-6682. Divinópolis, 30 de Abril de 2013.
Comissão Permanente de Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 118/2013
Encontra-se aberto na Prefeitura Municipal de Divinópolis, na modalidade Concorrência Pública: 03/2013, Processo Licitatório Nº.:118/2013, tipo melhor oferta que trata de:
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 7.637/2013 E SEUS MODIFICADORES (BAIRRO SANTA CLARA, BAIRRO CENTRO, BAIRRO INTERLAGOS, BAIRRO AFONSO PENA, BAIRRO CHANADOUR, PROLONGAMENTO DO BAIRRO TIETÊ, BAIRRO MANOEL VALINHAS).
A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 06 de JUNHO de 2013, às 9 horas.
O edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados de segunda a sexta-feira, de 8h às 10:30h e 13:30h às 16:30h, na Rua Pernambuco, 60, Centro, CEP:35.500-008, Município de Divinópolis/MG. Quaisquer informações poderão ser obtidas no
|
