O projeto EM-012/2013 que retirou a retroatividade da Lei 7.637 à 1º de janeiro de 2012, foi incluído na ordem do dia com a aprovação dos 15 vereadores presentes no plenário, exceto o vereador Anderson Saleme que estava ausente. A seguir, depois de muitas discussões provocadas pelo vereador Adair Otaviano (PMDB) que criticou que o projeto estivesse retornando para ser votado novamente. O EM-012/2013 foi aprovado com o voto de todos os vereadores da base do prefeito, Adair e Edimilson (PT) se abstiveram. Anderson Saleme (PR) e Hilton de Aguiar (PMDB) não estavam no plenário e não votaram. O placar final foi 11 votos pela aprovação do projeto que continua autorizando o Executivo a vender os 243 imóveis de propriedade do municipio.
A discussão sobre o projeto começou quando o vereador Adair Otaviano descobriu!!!! Que o Executivo continuaria com a autorização para vender os imóveis e que o projeto retirava apenas a retroatividade da Lei para efeitos contábeis para pagar dividas de 2012. O vereador questionou, “Ouvindo atentamente o vereador Marcos Vinicius, chego a conclusão que esta casa virou uma casa de brincadeira. Hoje a matéria volta para retirar a retroatividade – Fica o repudio deste vereador contra esta votação. Já que a divida foi paga então porque vender os imóveis?”
O presidente da Câmara, para sair em defesa do governo, pediu que o vice-presidente, Marquinhos Clementino assumisse a Presidência e disse: “Eu, em reunião com o Ministério Público pedi que o MP tivesse mais respeito com o Legislativo” – “Que o MP entre na justiça contra esta Casa, pois o MP é apenas o curador, como disse o vereador Marcos Vinicius”.
Rodyson indignado com o questionamento de Adair informou que o dinheiro da venda dos imóveis será usado para a construção da nova sede administrativa e para a construção de habitação popular. E continuou com sua resistência com o Ministério Público: “Que está casa tenha autonomia nas decisões, pois se assim não for, podemos entregar as chaves para o Ministério Público e irmos embora”.
O vereador/presidente/governo aliado do prefeito, afirmou que se o Executivo desviar o uso dos recursos da venda dos lotes, “aí sim ele (prefeito) perderá nosso respeito – Parabéns ao prefeito e aos vereadores (referindo-se aos favoráveis) – Alguns vereadores vem fazer sensacionalismo”
Adilson Quadros (PSDB) elogiou a postura do prefeito em retirar a retroatividade para que eles (vereadores) não corressem o risco de sofrerem qualquer penalidade pedida pelo MP, mas confessou que alguns assessores do prefeito foram contra a sua decisão de atender os vereadores e a recomendação do MP.
O vereador Marcos Vinicius (PSC) com seu discurso rebuscado ao estilo “pastoral/jurídico” que lembra sua campanha para prefeito em 2008 (???) tentou repreender o vereador Adair Otaviano pelo termo usado: “que isto é uma brincadeira”, Marcos disse que “Isto é uma coisa séria….”. Adair imediatamente retrucou reafirmando que a Câmara foi irresponsável em ter votado o projeto 081/2012 logo no inicio do ano. E que os vereadores deveriam ter “peitado” o prefeito e não o fizeram e agora é necessário votar outro projeto retirando a retroatividade da Lei.
Nilmar Eustáquio (PP) também questionou a atuação do MP que diante da situação seria necessário então que eles (MP) examinassem o projeto antes de ser votado.
Edimar Rodrigues afirmou: “Nós votamos o 081 com um aparado jurídico de legalidade – Eu entendo que outros imóveis alem desses devem ser leiloados, porque vamos deixar uma melhor infraestrutura para outros bairros – Tem que leiloar mesmo. Qualquer projeto neste sentido sou favorável”
Encerrando os pronunciamentos outros dois vereadores, Dr. Delano e Marquinhos Clementino, depois de elogiarem a idoneidade do prefeito e parabenizá-lo pela decisão de leiloar os imóveis. Marquinhos disse que compete aos vereadores acompanhar a lisura do processo de venda dos imóveis, já Delano contraponto em contraposição a fala do vereador Adair afirmou que não existe santo entre os 17 vereadores.
Ministério Público
Vem sofrendo sucessivos reveses em suas recomendações para o Executivo ,com a defesa veemente do Poder Judiciário. Em quase todas as demandas o Ministério Público tem “perdido”. Tanto procede que em uma das reuniões do grupo Aliança e Cidadania foi levantada a possibilidade por um dos Promotores presentes naquela ocasião que, o MP editaria um informativo para a sociedade informando que tem trabalhado arduamente. Mas que esbarra em “Barreiras.
