Conselho Nacional do Ministério Público vota proposta que regulamente o principio da publicidade e do direito à informação

O CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve concluir, na próxima sessão a ser realizada na terça-feira (28/02), a votação da proposta de resolução que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no Ministério Público, de autoria do conselheiro Mario Bonsaglia.

O projeto começou a ser analisado pelo Plenário em janeiro, mas houve pedido de vista dos conselheiros Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

A proposta prevê que qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo no Ministério Público da União e dos estados, ressalvados casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado. A negativa de acesso deverá ser fundamentada e a justificativa enviada ao cidadão.

Se for aprovada, serão públicas as sessões dos órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público, assim como todos os julgamentos de processos administrativo- disciplinares. O sigilo será admitido apenas nas hipóteses em que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação.

O projeto determina ainda que as sessões do Conselho Superior de cada Ministério Público devem ser transmitidas, ao vivo, via internet, como já acontece com as sessões do CNMP. As pautas de cada reunião também devem ser divulgadas no portal da instituição com pelo menos 48 horas de antecedência.

Quanto aos procedimentos disciplinares, o texto determina que as instruções dos processos serão feitas reservadamente, mas qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico na informação poderá ter acesso a elas. As decisões de arquivamento das representações disciplinares deverão ser publicadas no site de cada MP.

Depois de aprovada e publicada, os Ministérios Públicos de todo o país terão 90 dias para se adequarem à regulamentação. Caso não consigam executar a transmissão ao vivo nesse prazo, deverão disponibilizar o áudio de cada sessão no prazo de até 24 horas após sua realização.
Outros destaques

Além da proposta que regulamenta o princípio da publicidade e o direito à informação, a pauta das sessões dos dias 28 de fevereiro (ordinária) e 29 de fevereiro (extraordinária) tem 124 itens.

Um dos destaques é o projeto que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros por decisão da Justiça. O texto traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do MP depois de notificadas da exoneração.
O Plenário também deve analisar o procedimento de controle administrativo instaurado para verificar o pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos estados. O CNMP poderá determinar providências, como a suspensão de pagamentos, em caso de descumprimento da legislação sobre o benefício.

Serviço
As sessões do Conselho são abertas ao público e acontecem sempre a partir das 9 horas, no Plenário da Sede 1, localizado no SHIS QI 3, lote A, Edifício Terracota, bloco G, Lago Sul. Os debates também são transmitidos ao vivo pela Internet, em link disponível na página inicial do CNMP.

Fonte: Ass. Imp. CNMP